materia nº 407/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025









DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À EVASÃO ESCOLAR E PROMOÇÃO DA PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a Política Municipal de Prevenção à Evasão Escolar, com o objetivo de promover a permanência e o sucesso de crianças e adolescentes na rede pública municipal de ensino.



Art. 2º São diretrizes da Política Municipal:

I – identificação precoce dos fatores de risco para abandono e evasão escolar;

II – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social e conselho tutelar;

III – envolvimento das famílias na rotina escolar;

IV – promoção de ações de apoio psicossocial, mediação de conflitos e atendimento individualizado a estudantes em situação de vulnerabilidade;

V – valorização de práticas pedagógicas inclusivas e participativas.



Art. 3º A implementação da política observará os seguintes instrumentos:

I – elaboração de planos estratégicos pelas unidades escolares com base em dados de frequência e desempenho;

II – estímulo à criação de comissões escolares de permanência, compostas por professores, direção, pais e comunidade;

III – registro sistemático e análise de motivos de infrequência e abandono.



Art. 4º A participação na execução da política poderá envolver, mediante cooperação voluntária, conselhos municipais, entidades civis, associações de bairro e universidades.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA:





A evasão escolar configura-se como uma das mais graves violações ao direito fundamental à educação, comprometendo o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes e aprofundando desigualdades sociais já existentes. Trata-se de um fenômeno multifatorial, relacionado a contextos de vulnerabilidade econômica, fragilização de vínculos familiares, dificuldades de aprendizagem, discriminação, violência e ausência de políticas públicas integradas.

Dados nacionais e regionais evidenciam que o abandono escolar tende a se concentrar em territórios marcados por maiores índices de pobreza, exclusão e desigualdade. Nesse sentido, o Município de Sete Lagoas, comprometido com a promoção dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal e com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), deve avançar na formulação de políticas públicas estruturadas e preventivas.

O presente projeto de lei busca instituir uma política municipal permanente de enfrentamento à evasão escolar, alinhada às diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), especialmente quanto às metas de universalização do acesso e de elevação das taxas de permanência e conclusão da educação básica.

A proposta parte da premissa de que o combate à evasão requer abordagem intersetorial, diagnósticos territoriais precisos, gestão escolar participativa e ações pedagógicas inclusivas, com atenção às especificidades de cada estudante. O envolvimento da comunidade escolar, das famílias, de órgãos públicos e da sociedade civil é elemento indispensável para que a escola seja reconhecida como espaço de acolhimento, pertencimento e construção de projetos de vida.

Trata-se, portanto, de iniciativa que reafirma o compromisso do Município com a dignidade da pessoa humana, a equidade e o desenvolvimento social por meio da educação.