materia nº 408/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025









DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MÃE FORTE” DE APOIO E PROMOÇÃO DA AUTONOMIA DAS MÃES SOLO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.





Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a política pública denominada Programa “Mãe Forte”, voltada à valorização, proteção e promoção da autonomia das mães solo em situação de vulnerabilidade social.



Art. 2º O Programa “Mãe Forte” tem como diretrizes:

I – Incentivar a inclusão de mães solo em cursos de qualificação profissional e empreendedorismo;

II – Promover campanhas de conscientização sobre os direitos das mães solo e o combate à discriminação;

III – Estimular a prioridade no atendimento a mães solo nos programas sociais existentes no Município;

IV – Celebrar parcerias com organizações da sociedade civil para execução de projetos voltados ao público-alvo;

V – Recomendar que editais e ações públicas considerem critérios de vulnerabilidade de mães solo para fins de seleção e atendimento prioritário.



Art. 3º A presente Lei tem natureza orientativa e estabelece diretrizes a serem consideradas na formulação, ampliação ou aperfeiçoamento de políticas públicas destinadas às mães solo.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









JUSTIFICATIVA:



A presente proposição visa instituir o Programa “Mãe Forte”, voltado à valorização, proteção e promoção da autonomia das mães solo em situação de vulnerabilidade social no município de Sete Lagoas. Trata-se de uma medida de justiça social e reconhecimento da realidade enfrentada por milhares de mulheres que assumem, de forma exclusiva, a responsabilidade pela criação e sustento de seus filhos.

Estudos e levantamentos nacionais demonstram que a condição de monoparentalidade materna está frequentemente associada a maiores índices de pobreza, baixa escolaridade, exclusão do mercado de trabalho e dificuldade de acesso a políticas públicas básicas. Essas mulheres, muitas vezes invisibilizadas, enfrentam duplas ou triplas jornadas de trabalho, o que compromete sua saúde física, mental e seu desenvolvimento profissional.

O presente projeto de lei não cria despesas nem interfere na autonomia do Poder Executivo. Sua natureza é orientativa e propositiva, apresentando diretrizes que podem ser consideradas pela Administração Pública na formulação ou aperfeiçoamento de políticas públicas já existentes. Com isso, respeita-se a separação dos poderes e os limites legais de atuação do Poder Legislativo.

Ao estabelecer prioridades e estímulos para ações que atendam às mães solo, a Câmara Municipal de Sete Lagoas reforça seu compromisso com a equidade de gênero, a inclusão social e a promoção de uma cidade mais justa, acolhedora e sensível às realidades de suas cidadãs.