materia nº 409/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025









DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal de Incentivo à Agricultura Urbana e Periurbana, com a finalidade de promover a produção de alimentos saudáveis, gerar renda e fomentar a sustentabilidade ambiental e alimentar no território municipal.



Art. 2º São diretrizes do Programa:

I – o uso social e produtivo de terrenos públicos ou privados ociosos mediante termo de cessão de uso;

II – a promoção de hortas comunitárias, escolares, institucionais e familiares;

III – a capacitação técnica de agricultores urbanos em práticas agroecológicas;

IV – o fornecimento de insumos e apoio técnico;

V – o incentivo à comercialização da produção em feiras livres, mercados municipais e programas públicos de alimentação escolar.



Art. 3º A adesão ao Programa e as condições de participação serão definidas por meio de normas autônomas das entidades executoras ou regulamentos aprovados em conselhos municipais pertinentes.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











JUSTIFICATIVA:





A presente proposição visa estabelecer uma política pública voltada ao aproveitamento de espaços ociosos e ao fortalecimento da segurança alimentar urbana, com impactos positivos na saúde, renda e sustentabilidade ambiental. A experiência de outros municípios, como Belo Horizonte e Curitiba, demonstra que programas de agricultura urbana são instrumentos eficazes de inclusão social e uso racional do solo urbano. Sete Lagoas, com características urbanas e periurbanas propícias, pode beneficiar-se grandemente dessa iniciativa.