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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ABANDONADOS PARA FINS COMUNITÁRIOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal de Recuperação e Ocupação de Espaços Públicos Abandonados, com a finalidade de promover o uso comunitário, social e de lazer de áreas públicas inutilizadas, degradadas ou ociosas.
Art. 2º O Programa tem como diretrizes:
I – Mapear e identificar áreas públicas municipais em situação de abandono, descarte irregular ou subutilização;
II – Estimular o uso dessas áreas para fins comunitários, culturais, esportivos, recreativos, ambientais ou educativos;
III – Incentivar a participação de associações de moradores, entidades civis e coletivos sociais na sugestão de projetos de uso e ocupação;
IV – Valorizar o uso social e sustentável do espaço público, promovendo segurança, bem-estar e integração comunitária;
V – Propor ações que contribuam para a prevenção de ocupações irregulares, descarte de resíduos e degradação urbana.
Art. 3º A presente Lei tem natureza orientativa e estabelece diretrizes que podem ser consideradas na formulação ou aperfeiçoamento de políticas públicas municipais relacionadas à ocupação do solo urbano e à promoção da cidadania.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição busca valorizar o espaço urbano de Sete Lagoas por meio da instituição de diretrizes para a recuperação e ocupação de áreas públicas municipais que se encontram abandonadas, degradadas ou sem função social definida. Muitas dessas áreas, espalhadas por diversos bairros da cidade, tornam-se pontos de descarte irregular de lixo, criadouros de vetores de doenças e espaços inseguros para a população.
O Programa aqui sugerido não cria despesas ao Município, tampouco impõe obrigações ao Poder Executivo, respeitando os limites constitucionais da iniciativa parlamentar. Seu caráter orientativo permite que a Administração Pública, dentro de suas possibilidades, considere essas diretrizes ao desenvolver políticas de urbanismo, lazer, cidadania e participação social.
Além de contribuir para a requalificação urbana, a proposta estimula o engajamento comunitário, o pertencimento e o uso coletivo de áreas públicas de maneira democrática, segura e saudável.
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