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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS COM DADOS DA OUVIDORIA MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica prevista a instalação de placas informativas com dados da Ouvidoria Municipal em repartições públicas situadas no Município de Sete Lagoas, com a finalidade de ampliar o acesso da população aos canais de comunicação institucional.
§1º As placas informativas mencionadas no caput contêm, entre outros elementos:
I – número de telefone destinado ao atendimento da Ouvidoria;
II – endereço eletrônico oficial da Ouvidoria;
III – código QR com redirecionamento ao site institucional;
IV – horários regulares de atendimento ao público.
§2º As placas são afixadas em locais de fácil visualização, como recepções, entradas principais ou áreas de maior circulação de usuários.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente anteprojeto tem como objetivo fomentar a visibilidade e a acessibilidade dos canais oficiais de escuta e participação social por meio da Ouvidoria Municipal. A instalação de placas informativas nas repartições públicas constitui medida de natureza institucional que contribui para o fortalecimento da transparência administrativa e da accountability pública.
A Ouvidoria é instrumento essencial de interlocução entre a sociedade e o poder público, viabilizando o recebimento de reclamações, sugestões, denúncias e elogios. Sua ampla divulgação reforça o compromisso com os princípios da publicidade e da eficiência, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Além disso, a medida promove a democratização do acesso à informação, assegurando ao cidadão meios eficazes de interlocução com a administração. Trata-se de ação de baixo custo, viável e de elevado impacto para o aprimoramento dos serviços públicos, alinhada às melhores práticas de governança e controle social.
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