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materia nº 6179/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 6179 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. JEFFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, COM CÓPIA PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA, PARA QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NO BAIRRO MARIALVA, NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS CIDADE NOVA I E CIDADE NOVA II – AMMAR.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T14:16:43.543054-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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texto original #

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Solicito ao Plenário desta e. Casa, após cumpridos os trâmites regimentais de 
praxe, que seja enviado PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Jefferson Douglas 
Soares Estanislau, com cópia para a Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Apare￾cida França Canabrava, para que tome as medidas necessárias para a implantação de uma 
unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no bairro Marialva, na sede da 
Associação dos Moradores dos bairros Cidade Nova I e Cidade Nova II – AMMAR.
JUSTIFICATIVA
O bairro Marialva, localizado na região dos bairros Cidade Nova I e Cidade Nova II, 
apresenta características de vulnerabilidade social que justificam a implantação de uma uni￾dade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). A população local enfrenta desa￾fios como pobreza, acesso precário a serviços públicos, desemprego, insegurança alimentar e 
fragilidade nos vínculos familiares e comunitários. Essas condições são agravadas pela ausên￾cia de equipamentos públicos próximos que ofereçam serviços de assistência social, dificul￾tando o acesso a direitos e a proteção social básica.
A escolha da sede da Associação dos Moradores dos Bairros Cidade Nova I e Ci￾dade Nova II (AMMAR) como local para a unidade reforça a centralidade e a acessibilidade, 
uma vez que a associação já atuou, historicamente, como ponto de referência comunitária, 
promovendo a integração e mobilização dos moradores. A proximidade com a população-alvo 
facilita a busca ativa de famílias em situação de risco e a oferta de serviços socioassistenciais.
O CRAS é a principal porta de entrada para o Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS), com foco na prevenção de situações de risco social por meio do fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários e da garantia de acesso a direitos de cidadania. 
A sede da AMMAR, hoje desocupada, oferece infraestrutura adequada para a ins￾talação do CRAS, com espaço para atendimentos individualizados, grupos de convivência, ofi￾cinas e atividades administrativas. A parceria com a associação fortalece a gestão participa￾tiva, pois os moradores já reconhecem o local como ponto de apoio comunitário.
Os recursos para a implantação e manutenção do CRAS podem ser obtidos por 
meio de repasses do governo federal, via Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, 
Família e Combate à Fome, complementados por contrapartidas da Prefeitura Municipal e do 
Governo do Estado. A utilização da sede da AMMAR reduz os custos com infraestrutura, en￾quanto a mobilização comunitária garante a sustentabilidade do projeto.
A implantação de uma unidade do CRAS no bairro Marialva, na sede da AMMAR, 
é uma medida estratégica para atender às demandas socioassistenciais da população dos bair￾ros Cidade Nova I e Cidade Nova II. A iniciativa alinha-se aos princípios do SUAS, promovendo 
a proteção social básica, o fortalecimento de vínculos e o acesso a direitos. A parceria com a 
associação de moradores e a localização da sede maximizam o alcance e a eficácia do serviço, 
contribuindo para a redução das desigualdades e a melhoria da qualidade de vida na região.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 13 de maio de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador

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