materia nº 8/2025

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR_______/2025.

ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 45-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 266 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE " DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 45-B da Lei Complementar nº 266 de 13 de setembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 45-B (...)

§ 1º Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Professor, que não possuem a exigência de nível médio com certificado de Curso Técnico em Magistério ou nível superior na área de educação, terão o prazo de 05 (cinco) anos, após a publicação da presente Lei, para atingirem a referida formação, mediante comprovação de qualificação, para serem enquadrados ao cargo de Auxiliar de Professor do Grupo Técnico de Nível Médio do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Professor, que ainda não possuem ou não alcançarem a exigência de nível médio com certificado de Curso Técnico em Magistério ou nível superior na área de educação, serão enquadrados com a denominação de Auxiliar de Professor Remanescente no Grupo Operacional do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, sendo que tal denominação será regulamentada por decreto do executivo municipal." 

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 14 de maio de 2025.





JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei visa alterar os parágrafos 1º e 2º do artigo 45-B da lei complementar nº 266 de 13 de setembro de 2022, que altera a lei complementar nº 80, de 04 de setembro de 2003, que " dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da prefeitura municipal de Sete Lagoas, o estímulo a formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho.

Ademais, o auxiliar de professor tem o importante papel de contribuir com o trabalho do professor, auxiliando-o no acompanhamento da turma e dos pequenos grupos. Com essa ajuda, o docente pode dar a devida atenção às crianças de maneira individualizada.

Nesse sentido, no ano de 2022 foi instituído a Lei Complementar nº 266 em seu art. 6º que os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Professor, que não possuem a exigência de nível médio com certificado de Curso Técnico em Magistério ou nível superior na área de educação, terão o prazo de 03 (três) anos, após a publicação da presente Lei, para atingirem a referida formação, mediante comprovação de qualificação, para serem enquadrados ao cargo de Auxiliar de Professor do Grupo Técnico de Nível Médio do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

E salienta ainda que os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Professor, que ainda não possuem ou não alcançarem a exigência de nível médio com certificado de Curso Técnico em Magistério ou nível superior na área de educação, serão enquadrados com a denominação de Auxiliar de Professor Remanescente no Grupo Operacional do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação. 

Diante disso, muitos dos profissionais auxiliares de professores não conseguiram concluir a formação de nível superior no prazo estipulado de 03 anos, sendo solicitado a prorrogação do prazo para 05 anos a contar da publicação desta lei para viabilizar a conclusão dessa formação exigida.

Ademais, na referida lei complementar salienta sobre o fato de que os auxiliares de professores serão enquadrados com a denominação de Auxiliar de Professor Remanescente no Grupo Operacional do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, sendo essencial que tal denominação será regulamentada por decreto do executivo municipal.

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.