materia nº 414/2025

PROJETO DE LEI  _______/2025



Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências.



Art. 1º - É assegurado ao estudante com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a matrícula na escola municipal mais próxima a sua residência, ou ao endereço profissional dos responsáveis, a critério da família, nos termos a seguir:



§ 1º A proximidade será avaliada com base em critérios objetivos de distância e facilidade de acesso, levando em consideração a necessidade de transporte escolar adequado, quando cabível.



§ 2º A escolha entre a escola próxima à residência ou ao endereço profissional dos responsáveis será definida pelos responsáveis legais do estudante no momento da matrícula anual, e sua necessidade atestada por documentos probatórios, tais como:



I - diagnóstico do TEA;

II - comprovante de endereço.



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala de Sessões, 18 de Março de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR





JUSTIFICATIVA:



O presente Projeto de Lei tem como escopo garantir o pleno acesso à educação para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), coadunando-se aos princípios da igualdade, inclusão e dignidade humana previstos na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). 

A proposta busca corrigir lacunas e dificuldades enfrentadas por famílias de pessoas com TEA, promovendo a efetiva garantia de seus direitos educacionais. As crianças e adolescentes com TEA enfrentam desafios específicos no processo de aprendizagem, que exigem um ambiente escolar preparado e a proximidade com seus lares ou locais de trabalho de seus responsáveis.

Essa proximidade reduz o impacto do deslocamento e facilita a integração entre a escola, a família e os serviços de apoio necessários ao desenvolvimento integral do estudante. 

A prioridade na matrícula e a garantia de escolha entre a escola próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis reflete uma preocupação em respeitar as condições e realidades das famílias envolvidas, oferecendo-lhes autonomia e flexibilidade no planejamento da vida escolar de seus filhos.

Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres pares desta Casa Legislativa.