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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO (SMCET), SOLICITANDO RELAÇÃO COMPLETA DOS EVENTOS (ESPORTIVOS, CULTURAIS OU TURÍSTICOS) QUE SERÃO CONTEMPLADOS COM A ENTREGA DE TROFÉUS E MEDALHAS ORIUNDOS DA REFERIDA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 104/2025.
JUSTIFICATIVA:
Este requerimento tem como objetivo exercer o papel fiscalizador do Poder Legislativo, garantindo a transparência e a legalidade na aplicação dos recursos públicos, especialmente em processos de contratação direta, que, embora legais, demandam criteriosa análise para evitar abusos ou desvios de finalidade.
É imprescindível que a população tenha acesso às informações que justifiquem as ações da administração pública, sobretudo quando envolvem dispensa de licitação, o que exige maior responsabilidade na prestação de contas.
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados:
Este requerimento contribui com os seguintes selos/objetivos da Agenda 2030 da ONU:
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: ao promover transparência, acesso à informação e fortalecimento das instituições públicas;
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: ao buscar assegurar eventos culturais e esportivos acessíveis e bem planejados;
ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis: ao fiscalizar o uso adequado dos recursos públicos.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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