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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS UNIDADES ESCOLARES QUE SERÃO CONTEMPLADAS COM AS TENDAS ADQUIRIDAS POR MEIO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 7430/2025, NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2025.
INFORMAÇÕES SOLICITADAS:
RELAÇÃO COMPLETA DAS UNIDADES ESCOLARES QUE SERÃO BENEFICIADAS COM AS TENDAS;
CRITÉRIOS ADOTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A DEFINIÇÃO DAS ESCOLAS CONTEMPLADAS;
PREVISÃO DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DAS ESTRUTURAS NAS RESPECTIVAS UNIDADES.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade exercer o papel constitucional de fiscalização do Poder Executivo, conforme preconiza o artigo 31 da Constituição Federal. A transparência na aplicação dos recursos públicos e a equidade na destinação de bens e serviços às unidades escolares do município são fundamentais para garantir a melhoria da infraestrutura educacional e a segurança dos alunos, professores e demais profissionais da educação.
A aquisição de tendas pode representar uma importante medida de apoio às atividades pedagógicas e administrativas, sobretudo em contextos de eventos escolares, reformas, ou necessidade de adequação de espaços provisórios. Sendo assim, é essencial que o Poder Legislativo tenha conhecimento sobre os critérios adotados e as escolas que serão beneficiadas, a fim de assegurar a justa aplicação dos recursos públicos.
CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)
Este requerimento está alinhado com os seguintes ODS da Agenda 2030 da ONU:
ODS 4 – Educação de Qualidade: Visa assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. A melhoria da infraestrutura escolar é parte essencial para alcançar este objetivo.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Este requerimento reforça o papel da transparência, da prestação de contas e da atuação eficaz das instituições públicas, elementos-chave deste objetivo.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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