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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES OFICIAIS A RESPEITO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2024, CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A EMPRESA ML DO BRASIL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA ATENDER ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, CONFORME CONSTA NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 291/2024, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2024.
Dessa forma, requer-se que o Executivo Municipal preste as seguintes informações:
Qual o motivo formal e legal do cancelamento unilateral da referida Ata de Registro de Preços?
Houve manifestação da empresa contratada acerca do referido cancelamento? Em caso positivo, favor encaminhar cópia.
Quais medidas estão sendo tomadas para não comprometer a entrega e manutenção do mobiliário nas escolas da rede pública municipal?
JUSTIFICATIVA
O referido processo licitatório tem como finalidade atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação no que se refere à estrutura física e conforto dos ambientes escolares, contribuindo diretamente para a melhoria das condições de ensino e aprendizagem na rede municipal. A aquisição de mobiliários escolares está alinhada com os princípios da dignidade, da eficiência administrativa e da garantia de uma educação de qualidade (ODS 4 – Educação de Qualidade).
No entanto, o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços, sem a devida publicidade e justificativa técnica divulgada de forma transparente à sociedade e ao Poder Legislativo, levanta preocupações quanto à regularidade do processo, à responsabilidade administrativa e ao eventual prejuízo às instituições de ensino e aos estudantes da rede municipal.
O presente requerimento visa garantir a transparência (ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes) nos atos administrativos e assegurar que os recursos públicos sejam geridos com responsabilidade e eficiência, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal.
Sete Lagoas, 06 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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