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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE QUAL UNIDADE, ÓRGÃO OU SETOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SERÁ BENEFICIADA COM AS CADEIRAS DE ESCRITÓRIOS E A MESA DE REUNIÃO ADQUIRIDAS JUNTO À EMPRESA STAR PRODUTOS E COMÉRCIO LTDA, CONFORME REGISTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 7232/2025, MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2025.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa promover a transparência e o acompanhamento das ações administrativas por parte do Poder Legislativo, em especial no tocante à destinação e uso dos bens públicos adquiridos com recursos municipais.
Tendo em vista que a aquisição de cadeiras de escritório e mesa de reunião representa um investimento com recursos públicos, é imprescindível que esta Casa Legislativa, no exercício de sua função fiscalizadora, tome ciência de onde e como serão utilizados esses materiais, garantindo que o princípio da eficiência administrativa esteja sendo respeitado.
Além disso, a presente solicitação está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente:
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, que trata do fortalecimento das instituições públicas para o desenvolvimento sustentável, com foco na transparência, responsabilidade e boa governança;
ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis, ao incentivar o uso adequado e eficiente dos recursos adquiridos.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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