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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
- QUAIS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SERÃO CONTEMPLADAS COM OS MATERIAIS PARA ARTESANATO ADQUIRIDOS POR MEIO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 490/2024, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2024, REFERENTE AO REGISTRO DE PREÇOS Nº 150/2024.
- INFORMAR A QUANTIDADE E TIPOS DE MATERIAIS DESTINADOS A CADA UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ESSA DISTRIBUIÇÃO.
- ENCAMINHAR, SE POSSÍVEL, CÓPIA DO PLANEJAMENTO OU CRONOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS REFERIDOS MATERIAIS.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir a devida fiscalização e transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente no que se refere ao fornecimento de materiais pedagógicos destinados à formação cultural, artística e manual dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
O incentivo ao artesanato nas escolas contribui significativamente para o desenvolvimento criativo, motor e social dos estudantes, além de ser uma ferramenta pedagógica relevante, principalmente para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. Por isso, é fundamental que os recursos destinados a essa finalidade sejam acompanhados com rigor para assegurar seu efetivo cumprimento e alcance.
O controle e o acompanhamento por parte do Legislativo Municipal também são formas de fortalecer a gestão democrática e participativa, conforme preconizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
ALINHAMENTO AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS):
O presente requerimento está alinhado aos seguintes ODS da Agenda 2030 da ONU:
ODS 4 – Educação de Qualidade: Garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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