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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 7423/2025, NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2025:
- Quais as unidades escolares da rede municipal de ensino serão beneficiadas com os mobiliários escolares adquiridos através do?
- Qual o critério utilizado para a distribuição dos referidos mobiliários entre as escolas?
- Qual o prazo estimado para a entrega e instalação dos mobiliários nas unidades escolares?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória que é própria do Poder Legislativo Municipal, conforme preceitua o art. 31 da Constituição Federal. Considerando a importância da infraestrutura adequada no ambiente escolar para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, torna-se imprescindível acompanhar a aplicação dos recursos públicos e a efetiva destinação dos bens adquiridos.
A transparência na distribuição dos mobiliários escolares possibilita uma análise mais justa e equitativa das necessidades das escolas, garantindo que todas as unidades, especialmente aquelas em situação mais precária, sejam devidamente contempladas.
SELOS ODS RELACIONADOS
Este requerimento está em consonância com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU:
ODS 4 – Educação de Qualidade: Visa assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
ODS 10 – Redução das Desigualdades: Promove a equidade no acesso a recursos e infraestrutura educacional.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Reforça a importância da transparência e da boa governança nos processos públicos.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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