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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTE O CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO):
- NÚMERO ATUALIZADO DE FAMÍLIAS CADASTRADAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO;
- CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DAS FAMÍLIAS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA;
- AÇÕES ADOTADAS PARA IDENTIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE NOVAS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS QUE AINDA NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS;
- FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS E POLÍTICAS DE BUSCA ATIVA.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo exercer o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo e garantir a transparência na gestão das políticas públicas voltadas à assistência social. Diante do cenário de desigualdade e da ampliação da vulnerabilidade socioeconômica em diversas regiões do município, é essencial assegurar que as ações governamentais estejam alcançando efetivamente as famílias que mais necessitam.
Além disso, é importante compreender se os critérios de inclusão estão sendo aplicados com justiça social e se existem estratégias para ampliar o alcance das políticas públicas, evitando a exclusão de grupos invisibilizados.
O acompanhamento e aprimoramento contínuo dessas políticas estão alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial:
ODS 1 – Erradicação da Pobreza: ao buscar garantir que nenhuma família vulnerável fique sem o devido apoio social;
ODS 10 – Redução das Desigualdades: ao promover equidade no acesso às políticas públicas;
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: ao fortalecer a transparência e a responsabilidade pública;
ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: ao articular esforços entre governo e sociedade para ampliar o alcance social.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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