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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS:
- RELATÓRIO ATUALIZADO CONTENDO O NÚMERO TOTAL DE BENEFICIÁRIOS ATIVOS DO PROGRAMA;
- VALORES MENSAIS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA;
-FREQUÊNCIA DOS PAGAMENTOS E EVENTUAIS ATRASOS REGISTRADOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES;
- CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E TRIAGEM ADOTADOS PARA INCLUSÃO DE NOVAS FAMÍLIAS;
- NÚMERO ESTIMADO DE FAMÍLIAS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DO PROGRAMA, MAS QUE AINDA NÃO FORAM INCLUÍDAS;
- MEDIDAS EM ANDAMENTO PARA GARANTIR A INCLUSÃO DESSAS FAMÍLIAS NO PROGRAMA.
JUSTIFICATIVA:
O Programa Bolsa Família representa uma política pública essencial de transferência direta de renda, destinada a garantir o direito à alimentação, à educação e à saúde das famílias em situação de vulnerabilidade. Cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador para assegurar que os recursos estejam sendo corretamente utilizados, que os critérios de inclusão sejam respeitados e que nenhuma família elegível esteja sendo indevidamente excluída.
A presente solicitação visa garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e o acesso equitativo aos benefícios sociais. A demanda por informações visa também aprimorar as políticas públicas locais de combate à pobreza e exclusão social, possibilitando a atuação proativa do município na busca ativa por famílias em situação de vulnerabilidade.
VINCULAÇÃO COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)
Este requerimento está alinhado com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU:
ODS 1 – Erradicação da Pobreza: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
ODS 10 – Redução das Desigualdades: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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