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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOLICITANDO QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTE AOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA:
RELAÇÃO DE TODOS OS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA ATUALMENTE EM VIGOR, TAIS COMO AUXÍLIOS EMERGENCIAIS, DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, VALES-ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS;
CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE UTILIZADOS PARA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS;
QUANTIDADE DE FAMÍLIAS ATENDIDAS POR CADA PROGRAMA NOS ÚLTIMOS 12 MESES;
ORÇAMENTO PREVISTO E EXECUTADO PARA CADA PROGRAMA EM 2024 E PROJEÇÕES PARA 2025;
FORMA DE DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELACIONADOS A ESSES PROGRAMAS;
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL EXERCIDO SOBRE A EXECUÇÃO DESSAS POLÍTICAS.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa garantir transparência, eficácia e equidade na aplicação dos recursos públicos destinados a programas sociais, sobretudo aqueles voltados ao enfrentamento da pobreza e da insegurança alimentar.
Tais programas desempenham papel fundamental na redução das desigualdades, especialmente em tempos de crise econômica e social, sendo imprescindível que o Legislativo exerça sua função fiscalizadora para assegurar que os recursos estejam sendo destinados às famílias que mais necessitam.
Além disso, há crescente preocupação com a regularidade dos critérios de concessão, evitando favorecimentos indevidos e garantindo que os programas atendam, de fato, à população em situação de vulnerabilidade social.
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados:
✅ ODS 1 – Erradicação da Pobreza
✅ ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável
✅ ODS 10 – Redução das Desigualdades
✅ ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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