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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E/OU SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) OU DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE ATUAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS.
REQUER-SE, ESPECIALMENTE:
- RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS METAS PREVISTAS NOS CONTRATOS;
- COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS;
- PRESTAÇÃO DE CONTAS ATUALIZADA DAS ENTIDADES CONVENIADAS;
- CRONOGRAMA DE FISCALIZAÇÕES REALIZADAS E PREVISTAS;
- CÓPIA DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA VIGENTES.
JUSTIFICATIVA
A atuação das entidades do terceiro setor é de extrema relevância para a complementação das políticas públicas e para o atendimento das populações em situação de vulnerabilidade. No entanto, é dever do Poder Público garantir que os recursos públicos repassados estejam sendo aplicados com responsabilidade, transparência e efetividade.
O controle social e institucional é essencial para garantir que as metas pactuadas com as entidades estejam sendo cumpridas e que os serviços prestados à população estejam de acordo com os princípios da eficiência e moralidade da administração pública.
Esta iniciativa está alinhada aos princípios da boa governança e ao compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente:
ODS 1 – Erradicação da pobreza: ao garantir que os serviços sociais cheguem efetivamente aos mais vulneráveis;
ODS 10 – Redução das desigualdades: ao assegurar que políticas públicas cheguem de forma equitativa à população;
ODS 16 – Paz, justiça e instituições eficazes: ao promover a transparência, o controle social e a integridade na gestão dos recursos públicos.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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