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REQUERIMENTO Nº_______/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, REQUER, que seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações:
Quantas vagas estão atualmente disponíveis para professores especializados em salas de recurso multifuncional voltadas ao atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino?
Há previsão de abertura de novas vagas ou concursos para esse cargo? Em caso positivo, favor informar o cronograma previsto.
Qual é o critério utilizado para a distribuição desses professores nas unidades escolares do município?
Existe formação continuada ou capacitação específica oferecida aos professores que atuam diretamente com estudantes com TEA?
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa garantir o acesso à educação inclusiva de qualidade para estudantes com TEA, conforme assegurado pela legislação vigente, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Saber sobre a estrutura existente e o planejamento da Secretaria de Educação permite que este Legislativo acompanhe e fiscalize a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão escolar.
Nestes termos, pede deferimento.
Sete Lagoas, 15 de maio de 2025.
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