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REQUERIMENTO Nº_______/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, REQUER, que seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação informações e providências quanto à liberação de vagas reprimidas na Sala de Recurso Multifuncional para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a possível ampliação do atendimento especializado na rede municipal de ensino.
Dessa forma, requeiro que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação para que informe:
Quantas vagas de AEE e TEA estão atualmente em funcionamento nas escolas municipais;
Quantas vagas encontram-se reprimidas;
Se há previsão de liberação dessas vagas ou ampliação do serviço;
Quais medidas estão sendo tomadas para garantir o atendimento integral aos alunos com TEA.
JUSTIFICATIVA
Considerando:
O crescente número de alunos diagnosticados com TEA matriculados na rede pública municipal;
A existência de vagas reprimidas nas Salas de Recurso, impossibilitando o acesso desses estudantes ao Atendimento Educacional Especializado (AEE);
A legislação vigente que garante o direito à educação inclusiva, especialmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 7.611/2011;
É imprescindível que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, adote as medidas cabíveis para garantir o direito à educação inclusiva, com estrutura e suporte adequados a esses alunos.
Nestes termos, pede deferimento.
Sete Lagoas, 15 de maio de 2025.
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