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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os vereadores abaixo assinados, membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras da Administração Pública – CAFOAP, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, solicitam o encaminhamento do presente Pedido de Providência ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Obras, nos seguintes termos:
Providência Requerida: Suspensão imediata das obras de implantação de canteiro central no início da Avenida Nações Unidas e recolocação das pedras anteriormente removidas.
Justificativa:
A solicitação decorre de:
Vistoria in loco realizada pela Comissão;
Manifestações da comunidade local;
Análise técnica e prática da realidade urbana da via em questão.
A intervenção tem gerado preocupações legítimas da população e apresenta os seguintes problemas:
Redução da Largura da Via: O canteiro compromete a fluidez do tráfego, dificultando o trânsito de veículos de grande porte e aumentando o risco de congestionamentos.
Prejuízos à Mobilidade Urbana: A obra impacta negativamente o deslocamento diário de moradores, comerciantes e usuários do transporte público, especialmente nos horários de pico.
Falta de Participação Popular: A execução se deu sem consulta pública, sem apresentação de estudos técnicos ou audiências, contrariando os princípios do planejamento participativo.
Acesso Prejudicado: Comerciantes e moradores têm seu acesso a imóveis e garagens comprometido, com reflexos diretos na economia local.
Insegurança Viária: A nova configuração pode aumentar riscos de acidentes, dada a ausência de retornos adequados, recuos e sinalização compatível.
Distorção de Prioridades: Em face das inúmeras demandas urbanas mais urgentes (pavimentação, drenagem, iluminação), a intervenção não demonstra racionalidade nem benefício coletivo proporcional ao custo.
À luz do art. 37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência, e considerando o papel fiscalizador desta Casa Legislativa, solicitamos a imediata paralisação da obra e a recomposição da via, a fim de resguardar o interesse público e a segurança da populaçã
Atenciosamente,
Leôncio Lopes da Silva
Vereador – Presidente da CAFOAP
Divaldo Andrade Capuchinho Filho
Vereador – Membro da CAFOAP
Rodrigo Braga da Rocha
Vereador – Membro da CAFOAP
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