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materia nº 6281/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 6281 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaSOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O PARCELAMENTO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
native_id143505

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T12:25:31.076594-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025





Senhor Presidente 



Senhores Vereadores





O Vereador que subscreve o presente, após ouvir o plenário, vem, respeitosamente, solicitar que seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Jeferson Douglas Soares Estanislau, com o intuito de requerer providências junto à Secretaria de Obras e/ou órgão competente, no sentido de viabilizar a criação de norma legal que autorize o parcelamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – no âmbito do Município de Sete Lagoas, bem como para realizar estudos acerca da viabilidade dessa autorização.



JUSTIFICATIVA: O ITBI é tributo de competência municipal, cuja quitação é exigida para o registro da transferência de imóveis. No entanto, o valor elevado do imposto, sobretudo em negociações de imóveis de maior valor ou envolvendo famílias de baixa renda, tem sido um entrave ao acesso à regularização fundiária e à efetivação do direito à moradia.



Muitos contribuintes não conseguem arcar com o valor integral do imposto em parcela única, o que acaba por impedir o registro da propriedade no cartório de imóveis e, consequentemente, a formalização jurídica da posse legítima. Isso atinge, em especial, famílias que já realizaram a aquisição do imóvel com sacrifícios financeiros, por meio de economias, consórcios ou financiamentos.



A previsão de parcelamento do ITBI já foi adotada em diversos municípios brasileiros, com resultados positivos na ampliação do acesso à propriedade formal e no incremento da arrecadação tributária, sem prejuízo à Fazenda Pública.



Dessa forma, solicita-se que seja proposta a edição de lei municipal autorizando o parcelamento do ITBI, com posterior regulamentação, como medida de justiça fiscal, inclusão social e estímulo à regularização fundiária no Município de Sete Lagoas.



Tal iniciativa promoverá o cumprimento da função social da propriedade e atenderá a um clamor legítimo de inúmeros cidadãos sete-lagoanos, que almejam a formalização da titularidade de seus imóveis, mas esbarram na exigência de quitação integral do imposto.



Assim, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste pedido de providências, visando a atender a uma importante demanda da população e a promover uma política fiscal mais justa e acessível.



Com a aprovação desta Casa Legislativa, o Município de Sete Lagoas poderá, com o apoio da Administração Municipal, adotar as providências necessárias para o encaminhamento de projeto de lei sobre o tema.



Requer-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Fazenda informe se há estudo em andamento sobre o assunto ou previsão para análise e encaminhamento da proposta.



Atenciosamente,



                       Leôncio Lopes

Vereador – Câmara Municipal de Sete Lagoas

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