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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº ________/2025
Exmo. Sr. Presidente;
Exmo. Srs. Vereadores;
O vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os tramites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto: “A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE GARANTA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, HUMANIZADO E ACESSÍVEL A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), ACOMPANHADAS POR SEUS RESPONSÁVEIS, NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS) E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL”.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido fundamenta-se em denúncia, e na necessidade de efetivar o atendimento adequado e prioritário às crianças com deficiência, conforme previsto na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente em seus artigos 9º, 10 e 11, que asseguram o direito ao acesso igualitário e ao atendimento prioritário nos serviços públicos, incluindo os de saúde.
Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, impõe ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças, especialmente à vida, à saúde e à dignidade, com proteção contra qualquer forma de negligência ou discriminação.
Contudo, na prática, muitas famílias relatam dificuldades no acesso ao atendimento digno, enfrentando filas prolongadas, barreiras físicas e ausência de profissionais capacitados para lidar com a diversidade das deficiências. Crianças PCD, frequentemente com comorbidades associadas ou hipersensibilidade a ambientes estressantes, requerem abordagem especializada, ambiente adaptado e fluxo de acolhimento diferenciado.
É dever do Município garantir a adequação estrutural e funcional dos serviços de saúde, com protocolos de atendimento que respeitem a singularidade das crianças com deficiência e o papel fundamental de seus responsáveis no cuidado diário.
Dessa forma, solicitamos especial atenção do Executivo Municipal para que as unidades de saúde implementem ou reforcem: Atendimento prioritário conforme a legislação vigente; Capacitação permanente dos profissionais de saúde; Adequações de infraestrutura e fluxos que respeitem as necessidades das crianças com deficiência; Protocolos humanizados e intersetoriais de acolhimento.
Sete Lagoas, 26 de março de 2025.
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