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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº ________/2025
Exmo. Sr. Presidente;
Exmo. Srs. Vereadores;
O vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os tramites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto ao setor competente: “SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, OU AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DA SINALIZAÇÃO COM PLACAS NA RUA PADRE TARCISIO, PRÓXIMO AO NÚMERO 4080, DEVIDO A ALTA INCIDÊNCIA DE ACIDENTES.”
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Providência tem por finalidade solicitar à Secretaria Municipal de Trânsito, ou ao setor competente da Administração Pública, a instalação de sinalização viária com placas indicativas e/ou de advertência na Rua Padre Tarcísio, nas imediações do número 4080, com o objetivo de prevenir acidentes e garantir maior segurança à circulação de veículos e pedestres.
A presente medida se justifica diante da recorrente incidência de acidentes de trânsito no local, cuja frequência tem gerado apreensão por parte da população e representa risco concreto à integridade física dos usuários da via. A ausência de sinalização adequada contribui para a ocorrência de colisões e outras situações de perigo, especialmente em horários de maior tráfego.
A adoção de sinalização eficaz, conforme os princípios estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), é medida essencial para assegurar a ordem e a segurança no trânsito, em especial nos termos do art. 90, que prevê que “não serão aplicadas as penalidades previstas no Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”, reforçando a necessidade da atuação do Poder Público em garantir a sinalização adequada.
Além disso, cabe ao Município, conforme dispõe o art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, inclusive os relacionados ao trânsito, e promover o ordenamento territorial por meio de planejamento e controle do uso do solo urbano.
Dessa forma, a presente solicitação visa resguardar o interesse público, preservar vidas e evitar a repetição de acidentes evitáveis, razão pela qual se requer a pronta análise e atendimento do pleito por parte da autoridade competente.
Sete Lagoas, 13 de fevereiro de 2025.
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