materia nº 426/2025

PROJETO DE LEI   Nº               DE  2025.



INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS MULHERES COM LIPEDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres com Lipedema, no âmbito do Município de Sete Lagoas, com o objetivo de assegurar o diagnóstico precoce, o acolhimento humanizado, o tratamento multiprofissional e o acesso à informação sobre essa condição clínica. 



Art. 2.º São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres com Lipedema: 



I – garantir o acesso à informação, ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado por meio da rede municipal de saúde; 



II – promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre o Lipedema e sua diferenciação de outras condições, como a obesidade;



 III – ofertar acompanhamento psicossocial, fisioterapêutico e nutricional às mulheres diagnosticadas com Lipedema; 



IV – estabelecer diretrizes para protocolos de atendimento específico nas unidades da rede municipal de saúde, respeitando a integralidade e especificidade da atenção à saúde da mulher; 



V – integrar ações intersetoriais sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal da Mulher e demais órgãos envolvidos na formulação de políticas públicas de saúde, inclusão e proteção à mulher. 



Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, termos de cooperação ou convênios com instituições públicas e privadas, associações de apoio a mulheres com lipedema, universidades e centros de pesquisa, visando à plena execução da política instituída por esta Lei. 





Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





SALA DAS SESSÕES, dia 14 de maio de 2025.









Roney AproximarVereador















































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres com Lipedema, promovendo ações concretas de diagnóstico precoce, atendimento especializado, acolhimento humanizado e acesso à informação sobre essa condição crônica que afeta milhares de mulheres em todo o país. 



Em 2022, o Lipedema foi oficialmente reconhecido como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS). No mesmo ano, foram realizados 245 procedimentos cirúrgicos no Brasil relacionados à doença, segundo dados do Ministério da Saúde. Ainda assim, estima-se que cerca de 12,3% das mulheres brasileiras sejam afetadas pelo Lipedema, embora a maior parte dos casos permaneça sem diagnóstico adequado, devido à desinformação e à ausência de protocolos específicos na rede pública. 



Segundo o Dr. Vinícius Bertoldi, especialista em cirurgia vascular e endovascular, “o Lipedema é uma doença antiga, mas, por falha no diagnóstico, se confundiu por anos com a obesidade”. O problema central está no caráter multidisciplinar do diagnóstico e do tratamento, o que dificulta a identificação precoce e o encaminhamento dos pacientes. A demora no diagnóstico leva a complicações significativas, tais como inflamações crônicas nos membros inferiores e superiores, aumento progressivo de tecido gorduroso, dores intensas, problemas de circulação e mobilidade, com impacto direto na qualidade de vida e na saúde emocional das pacientes. O tratamento exige uma abordagem integrada, com atuação de vasculares, cirurgiões plásticos, endocrinologistas, fisioterapeutas, nutricionistas e psicólogos, o que exige planejamento e coordenação pública.



Neste sentido, é papel do Município, nos termos do art. 30, I e II da Constituição Federal, e da Lei Orgânica legislar e desenvolver políticas de atenção à saúde que contemplem grupos específicos e negligenciados, como é o caso das mulheres com Lipedema. 



A presente proposição não impõe obrigações diretas ao Executivo, mas autoriza e orienta a criação de um programa estruturado, intersetorial e conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando os princípios da universalidade, da equidade e da integralidade do cuidado. 



Desta forma, esta política contribuirá para o enfrentamento da desinformação, o fortalecimento do acolhimento às mulheres, a valorização do diagnóstico precoce e a inclusão de condutas específicas no sistema de saúde municipal.



Sete Lagoas/MG, dia 14 de maio de 2025.





Roney Aproximar

                                                         Vereador