PROJETO DE LEI Nº DE 2025.
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ACESSO E À POSSE DO PRONTUÁRIO MÉDICO PELO PRÓPRIO PACIENTE E POR SEU REPRESENTANTE LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O acesso e a posse do prontuário médico são direitos do paciente e de seu representante legal, independentemente da situação do paciente, em qualquer estabelecimento de saúde, público ou privado.
§ 1º O acesso ao prontuário médico será concedido de forma clara e objetiva, gratuitamente e sem qualquer ônus para o paciente, salvo nos casos previstos em lei.
§ 2º O estabelecimento de saúde deverá garantir que todas as informações pertinentes ao atendimento do paciente, como diagnósticos, tratamentos e prescrições, constem claramente no prontuário, respeitando a legislação vigente sobre sigilo médico.
Art. 2º O paciente poderá retirar seu prontuário médico ou cópia dele ao ser liberado do hospital ou da unidade de saúde, no momento da alta, ou quando houver solicitação formal.
Parágrafo único. A entrega do prontuário no momento da alta hospitalar não será obrigatória se o paciente tiver sido internado por motivo de urgência, caso em que o prazo para entrega será ajustado conforme a situação.
Art. 3º O paciente poderá solicitar seu prontuário médico a qualquer tempo, inclusive após a alta hospitalar, para fins de continuidade do tratamento ou para fins pessoais.
§ 1º A solicitação do prontuário poderá ser realizada de forma presencial, por meio eletrônico ou por outro meio que permita a segurança e a autenticidade da solicitação.
§ 2º O estabelecimento de saúde fica obrigado a entregar o prontuário médico no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da solicitação.
Art. 4º A negativa de entrega do prontuário médico ou a demora excessiva no seu fornecimento poderá implicar penalidades administrativas para o estabelecimento de saúde, incluindo advertências, multas e outras sanções previstas em lei.
Art. 5º O direito de acesso ao prontuário médico é protegido pela legislação vigente de privacidade e sigilo, não sendo permitido que terceiros acessem o prontuário sem o consentimento expresso do paciente, exceto em situações previstas em lei.
Parágrafo único. Caso o paciente solicite que o prontuário seja fornecido em meio eletrônico, o estabelecimento de saúde deverá garantir a confidencialidade e a segurança eletrônica dos dados do paciente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 14 de maio de 2025.
Roney AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
O acesso ao prontuário médico é um direito do paciente, já pacificamente reconhecido nas mais diversas instâncias. De fato, os documentos médicos pertencem aos pacientes e somente ficam sob a “guarda” das instituições e profissionais de saúde. Importante salientar o art. 88 do Código de Ética Médica, que veda o médico de negar o acesso do paciente ao seu prontuário, assim, como deixar de fornecer cópia quando solicitado.
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece (art. 19, II) um prazo de até 15 (quinze) dias para o acesso a dados pessoais. Mas essa é uma lei geral, não trata especificamente do acesso aos dados existentes nos serviços de saúde, prazo não razoável em vista da relevância que tais informações possuem, em especial nos casos de urgências. Todos os profissionais que têm acesso ao prontuário têm o dever de observar e respeitar os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade dos pacientes, expressamente previstos no artigo 17 da LGPD, reforçando a previsão expressa da Constituição Federal, artigo 5º.
Nesse contexto, pacientes, familiares de pacientes falecidos ou representantes legais enfrentam dificuldade ao solicitar cópia do prontuário médico. Mesmo sem qualquer justificativa esses documentos chegam a demorar meses para serem entregues, sendo que, muitas vezes, o pedido é simplesmente ignorado. Muitos pacientes permanecem internados, mas quando recebem altas, não conseguem ter acesso ao prontuário médico. O mesmo ocorre com os familiares de pacientes que faleceram, ou seja, existe uma dificuldade em ter acesso ao prontuário médico e, consequentemente, eles não têm conhecimento de toda a conduta médica diante do caso.
Sendo assim, elaboramos o presente Projeto de Lei e contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação.
Sete Lagoas/MG, dia 14 de maio de 2025.
Roney Aproximar
Vereador