materia nº 641/2025

REQUERIMENTO N° _________ /2025



Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO RELAÇÃO DETALHADA DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DE OUTROS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE RECEBERÃO OS ELETRODOMÉSTICOS A SEREM ADQUIRIDOS POR MEIO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 376/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2024, REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2024.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM POR OBJETIVO EXERCER O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUANTO À CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE ÀS AQUISIÇÕES DE BENS POR MEIO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA GESTÃO ADMINISTRATIVA, É ESSENCIAL QUE ESTA CASA LEGISLATIVA TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES À DESTINAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS, GARANTINDO QUE ESTES ATENDAM, DE FATO, ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO E BENEFICIEM DIRETAMENTE A POPULAÇÃO.

ALÉM DISSO, A FISCALIZAÇÃO PERMITE ASSEGURAR QUE AS AQUISIÇÕES ESTEJAM ALINHADAS AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE, E PUBLICIDADE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ESTE REQUERIMENTO ESTÁ ALINHADO COM OS SEGUINTES ODS DA AGENDA 2030 DA ONU:

ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR: AO VERIFICAR SE OS RECURSOS ESTÃO SENDO APLICADOS CORRETAMENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE, PROMOVEMOS MELHORIA NA INFRAESTRUTURA E NOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

ODS 16 – PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES: A FISCALIZAÇÃO PROMOVE A TRANSPARÊNCIA, O COMBATE À CORRUPÇÃO E FORTALECE AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.

ODS 12 – CONSUMO E PRODUÇÃO RESPONSÁVEIS: GARANTE QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM USADOS DE FORMA EFICIENTE E SUSTENTÁVEL.





Sete Lagoas, 16 de maio de 2025.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB