materia nº 429/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº   /2025

Dispõe sobre a instituição do "Selo Empresa Amiga do Cuidado" e sua utilização facultativa como critério de desempate em licitações públicas NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Fica instituído o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado ao reconhecimento das empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas aos seus empregados para acompanhamento de: 

I - filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou procedimentos de saúde, mediante comprovação documental; 

II - filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em reuniões ou outras atividades escolares. 

Art. 2º O "Selo Empresa Amiga do Cuidado" será concedido pela Câmara Municipal de Sete Lagoas às empresas interessadas que comprovarem a adoção das políticas previstas nesta Lei. 

Parágrafo único – O “Selo Empresa Amiga do Cuidado” será concedido mediante requerimento ou indicação acompanhado de documentação que ateste a adoção da prática estabelecida no Art. 1º desta Lei. 

Art. 3º Nos procedimentos licitatórios promovidos pela Câmara Municipal, poderá ser utilizado como critério facultativo de desempate a posse do "Selo Empresa Amiga do Cuidado", como forma de comprovação da prática de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, nos termos da Lei nº 14.133/2021.





Parágrafo único. A aplicação deste critério será expressamente prevista no edital de licitação.

Art. 4º O Selo Empresa Amiga do Cuidado será valido pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser sucessivamente renovado sempre que a empresa requerente comprovar o desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei.

Art. 5º A empresa poderá utilizar o selo em sua logomarca, podendo, inclusive, utilizá-lo em peças publicitárias. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 07 de maio de 2025























JUSTIFICATIVA



Este Projeto de Lei se insere no escopo de uma transformação política inadiável: reconhecer o cuidado como uma atividade essencial à sustentação da vida e, portanto, como responsabilidade compartilhada entre o Estado, o setor privado e a sociedade. Uma atividade que deve ser dividida entre homens e mulheres. 

A proposta nasce da urgência em construir uma nova cultura institucional e trabalhista, na qual cuidar não seja um fardo individual, mas um direito garantido e valorizado. A iniciativa está alinhada com diretrizes da Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece como dever do Estado promover a articulação entre trabalho remunerado e responsabilidades familiares de cuidado, especialmente de crianças, pessoas idosas, com deficiência ou em situação de dependência. 

Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, em seu art. 473, inciso XI, que o empregado pode faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, por até um dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Entretanto, a norma não contempla situações como internações, tratamentos prolongados ou a participação dos responsáveis legais em reuniões escolares — momentos fundamentais para o acompanhamento e desenvolvimento das novas gerações. 

Ao propor que os contratos com a administração pública prevejam políticas de abono de faltas para cuidados familiares, o projeto responde diretamente a essa lacuna legal e social, alinhando-se ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988. Adicionalmente, a proposta se ancora em dados reais que demonstram o impacto desproporcional da ausência de políticas de cuidado sobre as mulheres. Segundo a pesquisa " Retrato das Mães Solo no Brasil", realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE, 2022), há mais de 11 milhões de mães solo no país. Muitas delas vivem em domicílios de baixa renda e são a única fonte de sustento de suas famílias. Ainda de acordo com o estudo, a maioria dessas mulheres está inserida no mercado informal, enfrentando precarização e 







ausência de direitos laborais. A situação é ainda mais delicada no caso de mulheres que cuidam de pessoas com deficiência. 

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua /IBGE, 2022) aponta que a maior parte das pessoas responsáveis por cuidados são mulheres, que frequentemente deixam de trabalhar ou formalizar vínculo de emprego devido à sobrecarga de responsabilidades familiares, evidenciando a urgência de políticas públicas específicas para esse grupo. Cuidar, neste contexto, é também resistir ao abandono e sobreviver em meio à negligência estrutural. A garantia de ausências abonadas para consultas, internações e reuniões escolares é um passo concreto e necessário para reverter desigualdades históricas.

Ao propor ação para os entes públicos e sugerir a indução de políticas de cuidado por meio dos contratos administrativos, o projeto fortalece o papel do Poder Legislativo como agente de transformação e promotor da equidade de gênero. Trata-se de uma estratégia de valorização do trabalho de cuidado, reconhecendo que este também é produtivo e essencial à vida e à economia. 

Valorizar o cuidado é transformar a estrutura do mundo do trabalho e reorganizar prioridades institucionais com base na dignidade humana. Legislar sobre o cuidado é legislar sobre o futuro — um futuro mais justo, igualitário e solidário.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.