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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve requer ouvida Casa, após trâmite regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, juntamente com Secretaria de Assistência Social, para que prestem as seguintes informações sobre a atuação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no município:
Quantos CRAS e CREAS estão atualmente em funcionamento no município? Informar localização e estrutura física de cada unidade.
Qual o número de profissionais atuando em cada unidade (assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, entre outros)?
Quais os serviços e programas ofertados por cada unidade atualmente?
Quantas famílias são atendidas mensalmente pelo CRAS e CREAS, respectivamente, nos últimos 12 meses?
Qual o orçamento destinado às unidades nos anos de 2024 e 2025?
Há previsão de ampliação ou melhoria nos serviços prestados? Caso positivo, especificar.
Como é realizado o acompanhamento e avaliação da efetividade dos serviços prestados por essas unidades?
Justificativa
Este requerimento tem o objetivo de fiscalizar à situação atual e funcionamento do CRAS e CREAS no município.
A atuação dos equipamentos da política de assistência social, como o CRAS e o CREAS, é essencial para o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social e de pessoas em risco pessoal e social por violação de direitos. Este requerimento tem como objetivo garantir a fiscalização das ações executadas, bem como a transparência na gestão pública, em conformidade com o dever constitucional do Poder Legislativo.
Sete Lagoas, 16 de maio de 2025
TÉO DA EQUOTERAPIA – SGT GONZALEZ
VEREADOR – PODEMOS
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