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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA BÍBLIA SAGRADA EM SISTEMA BRAILLE NAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica facultado ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, promover a disponibilização da Bíblia Sagrada em sistema Braille nas bibliotecas públicas municipais, visando garantir o acesso à leitura pelas pessoas com deficiência visual.
Art. 2º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os critérios e procedimentos necessários à sua implementação.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo incentivar a inclusão social e cultural das pessoas com deficiência visual no município de Sete Lagoas, mediante a disponibilização da Bíblia Sagrada em sistema Braille nas bibliotecas públicas municipais.
O Sistema Braille é um método tátil de leitura e escrita desenvolvido especificamente para pessoas com baixa visão ou cegueira, sendo amplamente reconhecido como ferramenta essencial para a promoção da acessibilidade e da autonomia. Sua utilização permite que indivíduos com deficiência visual tenham acesso equitativo à informação, à cultura e ao conhecimento religioso.
Diante disso, este projeto contribui para a efetivação de diversos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), previstos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), notadamente:
- ODS 4 – Educação de Qualidade: Ao promover acesso à leitura e à informação por meio de tecnologias acessíveis;
- ODS 10 – Redução das Desigualdades: Combatendo barreiras culturais e educacionais enfrentadas por pessoas com deficiência;
- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Contribuindo para tornar os espaços públicos mais inclusivos e acessíveis;
- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Fortalecendo a função social das instituições públicas na promoção dos direitos humanos e da dignidade humana.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste Anteprojeto de Lei pelos nobres pares desta Casa Legislativa.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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