materia nº 291/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025



DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E CESTAS BÁSICAS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica facultado ao Poder Executivo Municipal promover o fornecimento de alimentação escolar e cestas básicas aos alunos matriculados e frequentes na rede pública municipal de ensino de Sete Lagoas, bem como às suas respectivas famílias, durante o período de férias e recesso escolar.



Art. 2º O fornecimento de que trata o artigo anterior poderá ocorrer nas seguintes modalidades:



I - alimentação escolar, mediante distribuição de refeições dentro dos estabelecimentos de ensino;



II - cestas básicas destinadas às famílias dos alunos, entregues diretamente aos pais ou responsáveis legais, mediante apresentação de documento de identificação com foto e comprovação da condição de vulnerabilidade socioeconômica, quando necessário.



Parágrafo único. A quantidade de cestas básicas por família será definida conforme critérios estabelecidos em regulamento, considerando o número de filhos matriculados na rede pública municipal de ensino.



Art. 3º A alimentação oferecida aos discentes deverá ser balanceada e nutritiva, com cardápio elaborado por profissional habilitado em nutrição, observadas as normas técnicas aplicáveis.



§ 1º A alimentação escolar prevista nesta Lei somente poderá ser consumida no ambiente escolar.



§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios de seleção dos beneficiários com base em indicadores sociais, preferencialmente vinculados ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.



Art. 4º O Poder Executivo disciplinará, por meio de decreto próprio, as condições e os procedimentos para implementação das medidas previstas neste Anteprojeto de Lei.



Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa instituir uma política pública complementar de apoio alimentar aos alunos da rede pública municipal de ensino de Sete Lagoas, durante os períodos de férias e recesso escolar, visando garantir a continuidade da nutrição adequada dessas crianças e adolescentes em momentos de interrupção das atividades letivas.



Muitos estudantes têm na merenda escolar a principal fonte de alimentação diária. Durante o ano letivo, são atendidos regularmente por esse serviço, mas nos períodos de recesso enfrentam riscos aumentados de insegurança alimentar, sobretudo aqueles provenientes de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.



A presente iniciativa se insere no contexto mais amplo de promoção da educação integral e da proteção social, contribuindo para o cumprimento de importantes objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, dentre os quais destacamos:



- ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável: Ao ampliar o acesso à alimentação saudável e nutritiva;

- ODS 4 – Educação de Qualidade: Contribuindo para o desenvolvimento biopsicossocial e rendimento escolar dos alunos;

- ODS 1 – Erradicação da Pobreza: Oferecendo suporte alimentar a famílias em situação de vulnerabilidade;

- ODS 10 – Redução das Desigualdades: Promovendo inclusão e equidade no acesso a serviços essenciais.



Assim, submeto este Anteprojeto de Lei para apreciação pelos nobres pares.







Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB