materia nº 292/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025



DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo municipal a implantar lixeiras com depósitos subterrâneos nos logradouros públicos do município de Sete Lagoas com maior fluxo de pessoas.



§ 1º As lixeiras subterrâneas deverão ser destinadas à coleta seletiva, sendo divididas para recepção de lixo orgânico e reciclável.



§ 2º O lixo orgânico será encaminhado ao aterro sanitário municipal ou outro local licenciado para destinação adequada, enquanto o material reciclável deverá ser entregue à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Sete Lagoas ou entidade congênere regularmente constituída.



Art. 2º São diretrizes norteadoras desta Lei:



I – Promover a preservação da limpeza urbana;



II – Garantir o bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos;



III – Ampliar a infraestrutura de coleta de resíduos sólidos no município;



IV – Estimular a reciclagem e a melhoria da qualidade da limpeza pública;



V – Reduzir custos operacionais com instalação e manutenção de equipamentos de coleta de lixo;



VI – Incentivar parcerias entre poder público e iniciativa privada;



VII – Conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental, da higiene urbana e da saúde pública.



Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em colaborar com a instalação e manutenção de lixeiras subterrâneas.



Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, as lixeiras poderão ser instaladas em frente ao estabelecimento do parceiro ou em outro local de sua indicação, desde que tecnicamente viável e compatível com a legislação urbanística vigente.



Art. 4º Será permitida a afixação, em local visível e conforme projeto técnico elaborado pelo Poder Executivo, de placa indicativa contendo o nome e/ou logomarca do parceiro responsável pela instalação ou manutenção da lixeira.



Art. 5º Na celebração das parcerias referidas nesta Lei, será celebrado termo de compromisso entre o Poder Executivo Municipal e o parceiro privado, com estabelecimento claro dos critérios e condições da cooperação.



§ 1º As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de trinta dias.



§ 2º Será anexado ao termo de compromisso um laudo técnico contendo a descrição do modelo/padrão e as condições de uso da lixeira.



Art. 6º O lixo depositado nas lixeiras subterrâneas será recolhido pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou por cooperativas ou associações de catadores legalmente habilitadas.



Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



A presente proposição tem como objetivo principal promover a implantação de lixeiras subterrâneas no município de Sete Lagoas, visando à melhoria da gestão de resíduos sólidos, à promoção da limpeza urbana e ao fortalecimento da economia circular por meio da reciclagem.



Essa medida busca minimizar os impactos ambientais negativos decorrentes do descarte inadequado de resíduos, especialmente em locais com grande circulação de pessoas, onde o acúmulo de lixo pode causar danos à saúde pública, ao saneamento básico e ao visual urbano.



As lixeiras subterrâneas representam uma solução moderna e eficiente, pois ocupam menos espaço físico, são mais higiênicas e possuem maior capacidade de armazenamento, reduzindo custos com substituição e manutenção.



Além disso, a previsão de parcerias com a iniciativa privada e com associações de catadores contribui para a ampliação da responsabilidade compartilhada no manejo de resíduos e fortalece ações sustentáveis no âmbito municipal.



Relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030 da ONU:



A presente proposta encontra respaldo em diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), dentre os quais destacam-se:



- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Ao promover a limpeza urbana e evitar riscos à saúde pública decorrentes do acúmulo de lixo.

  

- ODS 6 – Água Potável e Saneamento: Contribuindo para a redução de entupimentos em redes de esgoto e protegendo a qualidade dos recursos hídricos.

  

- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Incentivando soluções urbanísticas inovadoras e sustentáveis que promovam ambientes urbanos mais saudáveis e organizados.

  

- ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis: Fortalecendo a coleta seletiva e a reutilização de materiais, fomentando a economia circular.

  

- ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: Valorizando a cooperação entre setores público e privado para a concretização de políticas públicas sustentáveis.



Portanto, considerando os benefícios ambientais, econômicos e sociais decorrentes da implantação de lixeiras subterrâneas, solicito a apreciação deste Anteprojeto por esta Casa Legislativa.





Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB