PROJETO DE LEI Nº .........................2025/
Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao uso de animais de suporte emocional em espaços públicos e privados de uso coletivo no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o direito de acesso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) acompanhadas de cão de apoio terapêutico devidamente identificado nos seguintes espaços:
I -meios de transporte público coletivo e individual remunerado;
II -repartições públicas da Administração Direta e Indireta; e
III -estabelecimentos privados de uso coletivo.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” aquela definida no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º Para os fins desta Lei, será considerado “cão de apoio terapêutico” aquele que:
I -esteja vinculado ao acompanhamento terapêutico de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II -atue com função de suporte de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo de profissional da Saúde habilitado;
III -esteja sob os cuidados de tutor legalmente responsável; e
IV -tenha comportamento socializado e treinamento básico de obediência para convivência em ambientes públicos, com declaração emitida por profissional habilitado.
Art. 4º O cão de apoio terapêutico deverá estar identificado de forma visível por meio de coleira, colete ou peitoral com inscrição “CÃO DE APOIO TERAPÊUTICO”, contendo as seguintes informações:
I -nome do cão;
II -nome do tutor legalmente responsável;
III -número do CPF do tutor; e
IV -nome e registro do profissional da Saúde responsável pela prescrição terapêutica.
Art. 5º Aplica-se ao cão de apoio terapêutico, no que couber, as mesmas disposições legais vigentes sobre o ingresso e a permanência de cães-guia em ambientes de uso coletivo.
Art. 6º É vedada a exigência de uso de focinheira pelos cães de apoio terapêutico, salvo nos casos em que se verificar risco à segurança das pessoas, conforme avaliação técnica.
Art. 7º É proibida a cobrança de qualquer valor adicional, tarifa ou encargo, direto ou indireto, relacionado à presença do cão de apoio terapêutico nos espaços referidos nesta Lei.
Art. 8º O descumprimento das disposições desta Lei por parte de condutores, prestadores de serviço, estabelecimentos privados ou agentes públicos acarretará a aplicação das seguintes sanções administrativas:
I -advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II -multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência por pessoa física;
III -multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso de reincidência de pessoa jurídica, podendo ser aplicada em dobro em caso de nova infração;
§ 2º O valor da multa será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha substituí-lo.
Art. 9º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e de conscientização, com a finalidade de divulgar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e as disposições desta Lei para os prestadores de serviços e a população em geral.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sete Lagoas, 16 de maio de 2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer acompanhadas de animais de suporte emocional em espaços públicos e privados de uso coletivo no Município de Sete Lagoas, como medida efetiva de promoção da inclusão social, da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade plena. O TEA é uma condição do neurodesenvolvimento que se manifesta por meio de dificuldades na comunicação, na interação social e por padrões de comportamento restritos e repetitivos. Além disso, muitas pessoas com autismo enfrentam desafios sensoriais intensos e situações de grande ansiedade em ambientes desconhecidos, barulhentos ou altamente estimulantes. Nesses contextos, a presença de um animal de suporte emocional pode desempenhar um papel fundamental no bem-estar e na estabilidade emocional da pessoa com TEA, proporcionando conforto, segurança e sensação de previsibilidade. Diferentemente dos cães-guia utilizados por pessoas com deficiência visual, os animais de suporte emocional não necessariamente requerem treinamento especializado, mas devem manter vínculo afetivo significativo com o indivíduo e estar sob controle em espaços públicos. Esses animais exercem uma função terapêutica reconhecida por especialistas em saúde mental e por entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Ao garantir legalmente o direito de acesso a esses animais em ambientes coletivos, o Município de Sete Lagoas avança no cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pela Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), normas que reconhecem a acessibilidade como um direito fundamental e inalienável. A regulamentação municipal é essencial para eliminar lacunas interpretativas, prevenir atos discriminatórios e orientar a atuação de estabelecimentos e servidores públicos.
Importa destacar que, além de garantir o direito ao acompanhamento de animais de suporte emocional, a proposta prevê medidas educativas, campanhas de
conscientização e capacitação de servidores públicos, promovendo uma mudança cultural efetiva rumo a uma sociedade mais empática, inclusiva e preparada para acolher a diversidade. Portanto, a aprovação deste projeto representa não apenas um avanço legislativo, mas sobretudo um compromisso ético e social do Município de Sete Lagoas com a promoção da igualdade de oportunidades e da qualidade de vida para as pessoas com TEA.
Sete Lagoas, 16 de maio de 2025.