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ANTEPROJETO DE LEI Nº .............2025/
EMENTA
Dispõe sobre o transporte gratuito para a pessoa portadora de doença crônica e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o transporte gratuito para pessoas portadoras de doenças crônicas em tratamento de saúde no âmbito do município de Sete Lagoas.
Art. 2º Para ter direito ao benefício a pessoa deverá se cadastrar no órgão municipal competente, atendendo os seguintes requisitos:
I- comprovar a doença crônica conforme a CID ou o DSM-5 e outras classificações, segundo as categorias médicas regulamentadas;
II- apresentar laudo, diagnóstico ou outro documento médico válido atestando a doença crônica;Parágrafo único. A renovação deste benefício dar-se-á por profissionais de saúde regulamentados que comprovem a sua necessidade, conforme o prazo definido pelo médico que acompanha o paciente e o tratamento da doença crônica em questão.Art. 3º O transporte gratuito poderá ser feito pela frota da prefeitura ou empresa contratada por meio de convênio pelo Poder Executivo.§ 1º O acionamento do transporte deverá ser realizado pelo beneficiário cadastrado no órgão municipal competente.§ 2º O beneficiário comprovará, ao motorista do transporte, o direito à locomoção nos moldes que o órgão municipal competente estabelecer.
§ 3º O benefício terá validade de doze meses a partir da sua aquisição, sendo necessária a renovação anual nos moldes estabelecidos pelo órgão municipal competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Sete Lagoas, 16 de maio de 2025.
Justificativa
A propositura vem contemplar as pessoas portadoras de doenças crônicas que, periodicamente devem comparecer às unidades de saúde para monitoramento e/ou tratamento médico.
O transporte coletivo público não atende a necessidade das pessoas portadoras de doenças crônicas de forma gratuita.
Sete Lagoas, 16 de maio de 2025.
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