materia nº 432/2025

PROJETO DE LEI Nº .........................2025/





EMENTA



Proíbe a instalação de câmeras ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de captação de imagem e áudio em cômodos de uso privativo dos locais que especifica.





Art. 1º Fica proibida, no âmbito do município de Sete Lagoas, a instalação de câmeras ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de captação de imagem e áudio em cômodos de uso privativo de:

I-Hotéis e pousadas;

II-Unidades habitacionais destinadas à locação por diária ou temporada; e

III-Estabelecimentos similares que ofereçam hospedagem ou locação de imóveis

residenciais de curta duração.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

I-Câmeras ocultas e dispositivos secretos de captação de imagem e áudio: todos os equipamentos eletrônicos dissimulados ou camuflados de forma a dificultar sua percepção ou identificação por parte dos hóspedes, especialmente quando instalados em ambientes de uso íntimo, com potencial de violar a privacidade corporal, verbal ou relacional dos usuários; e

II-Dependências de uso íntimo: todas as áreas nas quais é absolutamente vedada qualquer forma de monitoramento eletrônico, tais como:







a) quartos;

b) banheiros;

c) lavabos;

d) vestiários;

e) closets;

f) áreas destinadas a spa ou relaxamento; e

g) demais ambientes de natureza similar.

Art. 3º Esta Lei não veda a instalação de sistemas de monitoramento eletrônico nas áreas comuns e externas dos estabelecimentos referidos no caput, desde que respeitados os direitos à intimidade e à privacidade dos usuários.

Art. 4º Os equipamentos de monitoramento eletrônico poderão ser instalados nas dependências de uso não íntimo das unidades habitacionais que disponham de cômodos de uso comum e privativo, devendo estar:

I - Devidamente identificados; e

II - De fácil visualização para os hóspedes.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicada por infração constatada; e

II - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis.

§ 1º As penalidades de multa serão aplicadas:

I - À pessoa física, quando se tratar de unidade habitacional de propriedade particular;

II - À pessoa jurídica, quando se tratar de:

a) hotel;

b) pousada; ou

c) unidade habitacional de propriedade ou gestão empresarial.

§ 2º Os valores das multas serão atualizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou em qualquer outro índice que venha a substituí-lo.











Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.





Sete Lagoas, 19 de maio de 2025.























































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem como finalidade proteger a privacidade e a intimidade dos cidadãos no âmbito da hospedagem, ao proibir expressamente a instalação de câmeras ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de captação de imagem e áudio em cômodos de uso privativo em hotéis, pousadas, unidades habitacionais para locação por diária ou temporada e estabelecimentos similares no município de Sete Lagoas.

A Proposta visa resguardar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, como o direito à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade da imagem e da correspondência (art. 5º, incisos X e XII). A presença de dispositivos ocultos em ambientes como quartos, banheiros, lavabos e vestiários representa uma grave violação à dignidade da pessoa humana, podendo gerar traumas, constrangimentos, exposição indevida e responsabilizações cíveis e criminais.

Em tempos de ampla disseminação de tecnologias de vigilância e da possibilidade de registros audiovisuais não autorizados, torna-se essencial que o Poder Público atue de maneira preventiva, garantindo a segurança do hóspede e a confiança no Setor de Hospedagem, seja ele tradicional ou por meio de plataformas de aluguel por temporada.

O Projeto, ao mesmo tempo em que veda dispositivos ocultos, não impede a instalação de câmeras de segurança em áreas comuns ou não íntimas, desde que devidamente sinalizadas e visíveis, respeitando os limites da legalidade e da razoabilidade.

Trata-se, portanto, de medida necessária, razoável e proporcional, que busca harmonizar o legítimo interesse de segurança dos estabelecimentos com os direitos individuais dos usuários, contribuindo para a promoção de ambientes mais seguros, éticos e respeitosos à privacidade.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.



Sete Lagoas 19 de maio de 2025.