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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CONTATOS DOS CONSELHOS TUTELARES EM PRÉDIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1- Fica estabelecido a afixação de cartazes informativos com os números dos telefones de atendimento das unidades dos Conselhos Tutelares do Município de Sete Lagoas em local de fácil visualização, nos estabelecimentos públicos e privados e na portaria dos condomínios residenciais e comerciais.
Art. 2- As informações sobre os Conselhos Tutelares devem ser disponibilizadas, contendo, no mínimo:
I-Nome e endereço das unidades dos Conselhos Tutelares de Sete Lagoas;II - Número de telefone e e-mail dos Conselhos Tutelares para atendimento em dias úteis; também telefones dos plantões noturnos, bem como aos finais de semanas e feriados.
Art.3º- As informações deverão ser divulgadas de maneira ampla, por meio de afixação de placas, cartazes ou banners nos locais descritos no art. 1º.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal avaliará os parâmetros pertinentes necessários para a confecção dos cartazes, tais como: tamanho mínimo, tipo de letra e etc.
Art. 5°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 15 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
Muitos problemas ocorrem no âmbito familiar. Nesses casos, é muito importante que a população tenha à disposição e de modo fácil, o contato do conselho tutelar que esteja responsável pela sua área de abrangência, vez que é este o órgão que tem como missão zelar pelos direitos da criança e do adolescente. O presente projeto de lei tem como objetivo garantir a ampla divulgação dos canais de contato, bem como o endereço atualizado dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos públicos e privados e na portaria dos condomínios residenciais e comerciais. Visando o fortalecimento da proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
O Conselho Tutelar desempenha papel fundamental na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, sendo a principal instância de atendimento em casos de violação ou ameaça aos seus direitos. No entanto, muitas vezes, informações básicas sobre sua localização e contatos não são de conhecimento da comunidade, dificultando o acesso a esse importante serviço. A fixação de cartazes com os contatos e o endereço atualizado dos Conselhos Tutelares nas áreas de abrangência do artigo 1º desta lei, afixados em locais visíveis é uma medida de fácil implementação e grande alcance social.
Sete Lagoas, 15 de maio de 2025.
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