materia nº 435/2025

                                                                PROJETO DE LEI Nº ______/2025

INSTITUI DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL DE PESSOAS COM VÍNCULOS AFETIVOS COM BONECAS DO TIPO “BEBÊ REBORN” E REGULAMENTA O USO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELACIONADOS A TAIS OBJETOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.



Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o acolhimento psicossocial de pessoas que desenvolvam vínculos afetivos intensos com objetos de representação humana, especialmente bonecas do tipo “bebê reborn”, e disciplina o atendimento a tais objetos nos serviços públicos do município de Sete Lagoas.

Art. 2º As ações psicossociais de que trata esta Lei serão implementadas no âmbito da Rede Municipal de Atenção Psicossocial, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, observando os princípios da dignidade humana, do respeito à diversidade afetiva e da não discriminação.

§1º O acolhimento incluirá:

I – escuta qualificada e encaminhamento clínico-terapêutico adequado para indivíduos que apresentem sofrimento mental relacionado ao uso de bonecas do tipo “bebê reborn”, com vistas à sua inclusão no acompanhamento clínico e terapêutico adequado;

II – apoio e orientação a familiares ou cuidadores quanto aos sinais de alerta relacionados ao uso compulsivo, à fuga da realidade e à dependência afetiva em relação aos referidos objetos;

III – promoção de estudos e coleta de dados sobre a relação afetiva com objetos inanimados e seus efeitos na saúde mental.

Art. 3º Fica vedado, nos serviços públicos municipais, o atendimento direto a bonecas do tipo “bebê reborn” ou a qualquer objeto inanimado, exceto quando esse atendimento estiver vinculado ao cuidado da pessoa humana responsável, com fins terapêuticos validados.

§1º É vedado:



I – triagem, registro ou internação de objetos inanimados;

II – emissão de documentos, matrículas ou registros em nome das bonecas;

III – uso de filas, assentos ou espaços preferenciais para tais objetos;

IV – registro de boletins de ocorrência relacionados a danos exclusivamente sobre os bonecos.



§2º A pessoa humana portadora do objeto poderá ser encaminhada para atendimento psicossocial quando verificado comportamento que indique sofrimento psíquico ou distorção da realidade.

Art. 4º A regulamentação desta Lei será feita pelo Poder Executivo Municipal, que poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para estudo e acolhimento adequado aos casos abordados.

Art. 5º A fiscalização e o cumprimento desta Lei caberão aos órgãos competentes da administração pública municipal, com previsão de advertência e, em caso de descumprimento reincidente, sanções administrativas conforme regulamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

























JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa equilibrar a atenção à saúde mental com o uso racional dos serviços públicos municipais. Reconhece-se que há indivíduos que desenvolvem vínculos afetivos com bonecas do tipo “bebê reborn”, os quais podem estar ligados a situações de luto, isolamento social ou outras fragilidades emocionais.

Nesse contexto, é essencial oferecer acolhimento psicossocial humanizado e livre de estigmas, promovendo a escuta clínica e o acompanhamento adequado dentro da rede pública de saúde.

Ao mesmo tempo, é necessário assegurar que os serviços públicos de Sete Lagoas estejam voltados exclusivamente ao atendimento de seres humanos, evitando distorções de uso, registros indevidos e desperdício de recursos.

A proposta não busca criminalizar ou ridicularizar o uso dos “bebês reborn”, mas sim proteger os indivíduos que se relacionam com esses objetos e garantir o bom funcionamento dos serviços públicos municipais.