materia nº 436/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025









ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO VOLUNTARIADO CORPORATIVO PELAS EMPRESAS PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E INCENTIVA SUA ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E A COMUNIDADE LOCAL.



Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o estímulo ao voluntariado corporativo no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de fomentar a responsabilidade social empresarial e fortalecer o vínculo entre o setor privado, a sociedade civil e a comunidade.



Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se voluntariado corporativo a prática em que empresas privadas promovem ou facilitam, junto aos seus colaboradores, ações de natureza voluntária voltadas ao interesse público ou comunitário, sem fins lucrativos.



Art. 3º São diretrizes para a promoção do voluntariado corporativo no Município:



I – incentivo à realização de ações sociais, culturais, ambientais e educativas em benefício da população local;

II – fomento à articulação entre empresas privadas, organizações da sociedade civil e instituições públicas ou comunitárias;

III – estímulo à adoção de práticas que favoreçam o engajamento dos trabalhadores em atividades voluntárias;

IV – valorização de projetos e iniciativas que contribuam para o desenvolvimento social e ambiental do município.



Art. 4º As empresas poderão desenvolver ações de voluntariado corporativo por meio de:



I – campanhas de arrecadação ou distribuição de bens essenciais;

II – prestação gratuita de serviços de interesse coletivo;

III – apoio a eventos ou mutirões comunitários;

IV – promoção de oficinas, cursos, atividades culturais ou educativas;

V – colaboração com projetos ambientais ou de sustentabilidade local.



Art. 5º Fica instituído o Selo Municipal de Responsabilidade Social e Voluntariado Corporativo, a ser concedido a empresas privadas que demonstrarem atuação destacada no desenvolvimento de ações de voluntariado com impacto positivo na comunidade local.



§1º A regulamentação do selo e dos critérios para sua concessão poderá ser objeto de ato do Poder Executivo, observadas as diretrizes desta Lei.

§2º A concessão do selo terá caráter simbólico e institucional, não gerando direito a incentivos fiscais automáticos.



Art. 6º O Poder Público, respeitada sua conveniência administrativa, deverá divulgar, apoiar ou reconhecer boas práticas de voluntariado corporativo, inclusive por meio de parcerias, quando houver interesse público e compatibilidade com os programas municipais em vigor.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





































JUSTIFICATIVA:





A presente proposta visa fortalecer os laços entre o setor privado e a comunidade de Sete Lagoas, incentivando ações voluntárias que promovam inclusão social, cidadania, solidariedade e desenvolvimento local.

Ao estabelecer diretrizes para o voluntariado corporativo, a Lei respeita os limites da iniciativa legislativa, não impondo obrigações ao Poder Executivo, mas criando um ambiente normativo favorável para que empresas se engajem espontaneamente em ações de impacto positivo.

A criação de um selo municipal de reconhecimento funciona como estímulo e instrumento de valorização pública das empresas comprometidas com causas sociais, ambientais e comunitárias, sem envolver benefícios fiscais ou encargos diretos.

Trata-se, portanto, de uma medida de interesse coletivo, juridicamente adequada, e com alto potencial de impacto social positivo.