materia nº 437/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025









INSTITUI O PROGRAMA OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM VISTAS À ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS, PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.





Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Observatório da Violência contra a Mulher, com a finalidade de promover o levantamento, a análise e a divulgação de dados relacionados à violência contra a mulher, a fim de orientar políticas públicas de prevenção, proteção e inclusão social.



Art. 2º São objetivos do Programa Observatório da Violência contra a Mulher:



I – reunir, sistematizar e tratar dados referentes à violência praticada contra mulheres no território municipal;

II – identificar padrões, recorrências e áreas de maior incidência de violência de gênero;

III – promover a integração de informações oriundas de diversos órgãos e entidades que atuem na rede de proteção à mulher;

IV – disponibilizar relatórios estatísticos e analíticos para subsidiar ações governamentais e não governamentais;

V – fomentar a elaboração de políticas públicas baseadas em evidências;

VI – promover ações de conscientização e educação voltadas à erradicação da violência contra a mulher.



Art. 3º O Programa deverá observar os seguintes princípios:



I – proteção integral às mulheres em situação de violência;

II – respeito à privacidade, à dignidade e aos direitos fundamentais das vítimas;

III – articulação intersetorial entre as políticas públicas de saúde, segurança, assistência social, educação e justiça;

IV – transparência na divulgação de informações estatísticas e analíticas, respeitada a legislação sobre proteção de dados pessoais.



Art. 4º A estruturação e a execução das ações decorrentes deste Programa serão disciplinadas por ato do Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias e os recursos humanos e materiais existentes.



Art. 5º A implementação do Programa inclui a possibilidade de celebração de parcerias com instituições públicas e privadas, tais como universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e órgãos dos demais entes federativos.



Art. 6º O disposto nesta Lei não afasta outras iniciativas correlatas já em curso no Município, devendo ser consideradas ações complementares e articuladas.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









































JUSTIFICATIVA:





O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Observatório da Violência contra a Mulher, como instrumento estratégico para o enfrentamento qualificado e sistemático da violência de gênero.

A violência contra a mulher, em suas múltiplas formas — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — constitui grave violação dos direitos humanos, exigindo respostas integradas, baseadas em dados concretos, planejamento público eficaz e articulação intersetorial.

Nesse contexto, a criação de um Observatório Municipal permitirá o levantamento contínuo de informações, a análise territorializada dos casos de violência e a produção de diagnósticos confiáveis, que subsidiarão políticas públicas direcionadas à prevenção, à proteção das vítimas, à responsabilização dos agressores e à promoção da inclusão social.

O projeto também assegura o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo a anonimização das informações estatísticas e o sigilo dos dados sensíveis. A articulação com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil fortalece a dimensão técnica e participativa do programa, ampliando sua legitimidade e potencial de impacto.

Importante destacar que a redação proposta preserva a competência organizacional do Poder Executivo, ao mesmo tempo em que estabelece diretrizes e obrigações compatíveis com o interesse público e a atuação do Legislativo na formulação de políticas de proteção social.

Diante da relevância da matéria e do compromisso constitucional com a promoção da igualdade de gênero e da dignidade da pessoa humana, submeto este Projeto de Lei à análise e aprovação dos nobres membros desta Casa Legislativa.