materia nº 438/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025









ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E DE CEREAL MATINAL COM LEITE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o aprimoramento nutricional da merenda escolar no Município de Sete Lagoas, com foco na inclusão da carne de peixe e do cereal matinal com leite no cardápio da rede pública municipal de ensino.



Art. 2º Art. 2º São objetivos do programa de inclusão do peixe e do cereal matinal com leite na merenda escolar:



I – garantir a melhoria nutricional das refeições oferecidas aos alunos da rede pública municipal; II – diversificar o cardápio escolar com alimentos ricos em nutrientes essenciais, como proteínas de alta qualidade e fibras; 

III – incentivar hábitos alimentares saudáveis entre crianças e adolescentes, promovendo escolhas alimentares conscientes; 

IV –apoiar produtores locais de peixe e cereal, fomentando o desenvolvimento econômico regional;

 V – assegurar que a inclusão desses alimentos seja feita de forma sustentável e respeitando as diretrizes de segurança alimentar.



Art. 3º A oferta de cereal matinal com leite deverá observar as seguintes diretrizes:



I – compatibilidade com as necessidades nutricionais das crianças e adolescentes atendidos pela rede pública de ensino;

II – adequação ao cardápio das refeições matutinas, como complemento alimentar equilibrado e de boa aceitação;

III – utilização de produtos que atendam aos critérios de qualidade, valor nutricional e segurança alimentar;

IV – planejamento orçamentário e logístico que assegure a regularidade da oferta, conforme disponibilidade financeira do Município.



Art. 4º As diretrizes estabelecidas nesta Lei devem orientar o planejamento e a execução das políticas públicas de alimentação escolar, em articulação com os órgãos competentes e em consonância com a legislação federal vigente.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





























































JUSTIFICATIVA:





O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para o fortalecimento da política de alimentação escolar no Município de Sete Lagoas, por meio da promoção de maior diversidade e valor nutricional no cardápio oferecido aos estudantes da rede pública municipal.

A carne de peixe representa uma fonte proteica nobre, rica em nutrientes essenciais ao crescimento e desenvolvimento infantil, especialmente o ômega 3. Sua inclusão no cardápio escolar contribui para a formação de hábitos alimentares saudáveis e amplia as opções de refeição, respeitando-se a viabilidade orçamentária e operacional da rede pública.

De modo complementar, o cereal matinal com leite, quando devidamente selecionado e utilizado como parte de uma estratégia nutricional equilibrada, pode representar uma alternativa eficiente e atrativa, sobretudo nas refeições matinais, atendendo à realidade de muitas famílias cujos filhos dependem da merenda como fonte principal de alimentação.

A proposta não impõe obrigações ao Poder Executivo, mas estabelece parâmetros legais para orientar futuras decisões administrativas no campo da alimentação escolar, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à infância e da promoção da saúde.