PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO SOBRE DIREITOS DOS ANIMAIS E PROCEDIMENTOS ADEQUADOS EM CASOS DE ATROPELAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°: É requisito obrigatório para a prestação do serviço de transporte público coletivo rodoviário do Município, convencional ou suplementar, a capacitação dos profissionais do transporte público) sobre direitos dos animais e procedimentos adequados em caso de acidentes envolvendo atropelamento, visando a proteção animal, a segurança no trânsito e a conscientização socioambiental.
Art. 2°: Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I — Animal: ser senciente, doméstico ou silvestre, passível de circular em vias públicas;
II — Atropelamento: evento em que o animal a atingido por veículo automotor;
III — Prestação de socorro: ações imediatas para garantir o bem-estar do animal, tais como contato com autoridades competentes ou encaminhamento serviço veterinário.
Art. 3°: A capacitação de que trata esta lei será realizada mediante treinamento, com o objetivo de capacitar os motoristas e demais profissionais do transporte público coletivo rodoviário do Município para identificar e para agir, inclusive preventivamente, diante de situação de atropelamento de animal até que o suporte veterinário especializado se tome possível.
§ 1° — O treinamento de que trata o caput deste artigo terá carga horaria e validade definidas em regulamento e será destinado a capacitação ou a reciclagem dos profissionais das empresas de transporte público coletivo rodoviário do Município, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2° — O quantitativo de profissionais capacitados em cada empresa a que se refere o § 1° deste artigo ou linha de ônibus do Município será definido em regulamento, guardada a proporção com o quadro de motoristas ou com o fluxo de atendimento das linhas de ônibus.
§ 3° — O treinamento de que trata o caput deste artigo deverá abordar, no mínimo:
I — Legislação vigente sobre os direitos dos animais;
II — Penalidades para maus-tratos e omissão de socorro;
III — Obrigatoriedade da prestação de socorro ao animal atropelado, incluindo a comunicado imediata do evento as autoridades competentes;
IV — Diretrizes de condução segura para prevenção de atropelamentos;
V — Boas práticas para a convivência segura entre veículos e animais em vias urbanas;
VI — Noções básicas de primeiros socorros para animais;
VII — orientações para lidar com situações de estresse ou pânico de passageiros que presenciarem atropelamento.
§ 4° — O treinamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser realizado em parceria com Órgãos especializados, como clinicas veterinárias, Organizações Não Governamentais - ONGs - de proteção animal ou Órgãos ambientais, que contribuirão para a elaboração e execução da capacitação de que trata esta lei.
Art. 4°: O treinamento a que se refere o art. 3° desta lei será avaliado periodicamente, com revisão e atualização do conteúdo sempre que necessário, garantindo sua eficácia conforme as melhores práticas.
Art. 5°: Os contratos das empresas concessionarias do serviço de transporte público coletivo rodoviário do município preverão a capacitação de que trata esta lei.
§ 1° — Os contratos vigentes na data de publicação desta lei não serão alterados, mas as empresas concessionarias a que se refere o caput deste artigo serão incentivadas a aderir voluntariamente a capacitação de que trata esta lei.
§ 2° — A renovação ou prorrogação dos contratos vigentes com as empresas a que se refere o caput deste artigo incluir, obrigatoriamente, as disposições desta lei.
§ 3° — Os contratos de que trata este artigo celebrados a partir da data de publicação desta lei preverão, obrigatoriamente, as disposições desta lei.
Art. 6°: As empresas concessionarias a que se refere o art. 5° desta lei apresentarão relatório anual a Prefeitura de Sete Lagoas comprovando a realização dos treinamentos de que trata o art. 3° desta lei,
sob pena de aplicações de sanções administrativas.
Art. 7°: O descumprimento do disposto nesta lei sujeita as empresas infratoras a sanções administrativas e demais penalidades previstas no contrato de concessão.
Art. 8°: O Executivo regulamentara esta lei naquilo que for necessário ao seu cumprimento.
Art. 9°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sete Lagoas, 13 de maio de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A proposta de tornar obrigatória a capacitação dos profissionais do transporte público coletivo rodoviário sobre os direitos dos animais e os procedimentos adequados em casos de atropelamento se fundamenta na necessidade de promover um sistema de transporte mais ético, responsável e comprometido com a proteção da vida.
No contexto urbano, é crescente a incidência de atropelamentos de animais domésticos e silvestres, o que revela uma lacuna na formação dos profissionais que atuam no transporte coletivo quanto ao manejo adequado dessas situações. A ausência de conhecimento sobre os direitos dos animais e sobre as condutas corretas a serem adotadas diante de um atropelamento pode agravar o sofrimento do animal, comprometer a segurança viária e expor o profissional e a empresa a implicações legais.
Além disso, a legislação brasileira reconhece os animais como seres sencientes, sujeitos de direitos, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal e reforçado por decisões judiciais e normativas em diversos âmbitos. A omissão ou negligência em situações que envolvam atropelamentos pode configurar crime de maus-tratos, previsto na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
A capacitação contínua dos motoristas e cobradores é uma medida essencial para que saibam como agir corretamente nesses casos, acionando os serviços competentes, prestando os primeiros socorros possíveis e registrando a ocorrência de maneira adequada. Além disso, tal capacitação contribuirá para fomentar uma cultura de respeito à vida animal, reforçando a imagem do transporte público como um serviço socialmente responsável.
Portanto, a implementação obrigatória dessa capacitação atende não apenas a uma demanda ética e legal, mas também à construção de uma cidade mais consciente, solidária e comprometida com o bem-estar coletivo.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR