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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
OBRIGA A EXIBIÇÃO, NO CINEMA INSTALADO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ANTES DAS SESSÕES PRINCIPAIS, DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS, DE CARÁTER EDUCATIVO, DE COMBATE E PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º: Torna obrigatória a exibição, nos cinemas instalados no Município de Sete Lagoas, antes das sessões principais, de mensagens publicitárias, de caráter educativo, de combate e prevenção a acidentes de trânsito, bem como a divulgação de informações e esclarecimentos sobre a legislação do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997.
Parágrafo único: As mensagens publicitárias mencionadas no caput desta Lei veicularão juntamente com os principais contatos em caso de acidente de trânsito, sendo eles: Polícia Militar - 190; Bombeiros - 193; Polícia Civil - 197; Polícia Rodoviária Federal - 191; SAMU - 192.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 19 de maio de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade da exibição de mensagens publicitárias, de caráter educativo, voltadas à prevenção e ao combate de acidentes de trânsito, antes das sessões principais de filmes exibidos nos cinemas instalados no município de Sete Lagoas.
A motivação central desta iniciativa é o alarmante número de acidentes de trânsito registrados anualmente em nosso país, que resultam em milhares de vítimas fatais e feridos, além de elevados custos sociais e econômicos. No município de Sete Lagoas, infelizmente, essa realidade também se faz presente, impactando diretamente a saúde pública, a segurança urbana e a qualidade de vida da população.
Diversos estudos demonstram que a educação e a conscientização são ferramentas essenciais para a mudança de comportamento no trânsito. Campanhas educativas, quando bem direcionadas e divulgadas, têm o poder de transformar atitudes, promovendo a responsabilidade, o respeito às leis de trânsito e a preservação da vida.
A escolha do cinema como veículo de divulgação dessas mensagens se justifica por seu grande potencial de alcance, especialmente entre o público jovem e adulto, que representa uma parcela significativa dos condutores e pedestres envolvidos em acidentes. A exibição dessas mensagens antes das sessões principais garantirá visibilidade e impacto comunicacional em um momento de atenção plena do espectador, o que favorece a assimilação da mensagem.
Dessa forma, a presente medida visa contribuir diretamente com a redução de acidentes, valorizando a vida, fortalecendo a cidadania e promovendo uma cultura de paz no trânsito. Ressalte-se ainda que a implementação desta proposta não implica em custos significativos para o poder público, podendo ser executada em parceria com órgãos de trânsito, empresas de comunicação e entidades da sociedade civil.
Diante da relevância da matéria e de seu evidente interesse público, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante instrumento de conscientização e preservação da vida.
Sete Lagoas, 19 de maio de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
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