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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA.
ART. 1º – Esta Lei institui, no município de Sete Lagoas, ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental, para atender a Semana Municipal da Maternidade Atípica.
ART. 2º – Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade Atípica são:
I – Incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica;
II – Estimular a criação de políticas públicas e a promoção do acolhimento para as mães atípicas, a chamada Rede de Apoio;
III – Propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;
IV – Incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins sobre o tema;
V – Desenvolver políticas públicas adequadas na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna atípica.
ART. 3º – Poderão ser utilizados materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela sociedade.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 19 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa implementar ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental, para atender a Semana Municipal da Maternidade Atípica na cidade de Sete Lagoas.
A reflexão sobre ser mãe de pessoa com deficiência não está relacionada apenas a desafios, mas também às alegrias da maternidade, ensinamentos adquiridos com as especificidades dos filhos, tendo cada passo uma conquista de todos ao redor.
A Semana Municipal da Maternidade Atípica é, portanto, uma “ferramenta” para auxiliar na voz destas mães, que, por muitas vezes, são porta-vozes de seus filhos.
Desta forma, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sete Lagoas, 19 de maio de 2025.
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