materia nº 659/2025

REQUERIMENTO _________/2025.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que, ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência à Gerência do PROCON Municipal de Sete Lagoas, solicitando as seguintes informações:

Cópia da lista dos 10 (dez) fornecedores mais reclamados no Município de Sete Lagoas, conforme cadastro de reclamações fundamentadas do PROCON, referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 8.749, de 02 de março de 2018;

Justificativa formal sobre o descumprimento da obrigação legal de publicação anual dessa lista no Diário Oficial do Município, conforme determina o §2º do art. 1º da referida Lei;

Informação sobre as providências que estão sendo tomadas para que o PROCON volte a divulgar regularmente a lista de que trata a Lei nº 8.749/2018, inclusive quanto à sua afixação em local visível nas dependências do órgão, conforme o §3º do mesmo artigo.

JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 8.749/2018 estabelece, de forma clara e obrigatória, que o PROCON Municipal deve divulgar anualmente, no Diário Oficial e em local visível, a lista dos 10 fornecedores mais reclamados com base no cadastro de reclamações fundamentadas. A ausência de tal divulgação compromete a transparência, o direito à informação do consumidor e o papel fiscalizador do Poder Legislativo. 

Este requerimento visa garantir o cumprimento da legislação municipal, promovendo a transparência e a defesa dos direitos do consumidor setelagoano.

Sala de Sessões, 19 de Maio de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR