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materia nº 661/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 661 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaSOLICITANTO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O PLANEJAMENTO, A PROGRAMAÇÃO E AS AÇÕES PREVISTAS PARA A REALIZAÇÃO DA "SEMANA DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO", INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.046, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, A QUAL DEVERÁ OCORRER ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE JUNHO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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2025-05-27T12:26:55.825551-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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REQUERIMENTO N° _________ /2025



Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, SOLICITANTO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O PLANEJAMENTO, A PROGRAMAÇÃO E AS AÇÕES PREVISTAS PARA A REALIZAÇÃO DA "SEMANA DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO", INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.046, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, A QUAL DEVERÁ OCORRER ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE JUNHO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



SOLICITAMOS, ESPECIFICAMENTE:



QUAIS AÇÕES E EVENTOS ESTÃO PROGRAMADOS PARA A SEMANA DE INCENTIVO NO ANO DE 2025?



QUAIS CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SERÃO REALIZADAS PARA ESCLARECER OS PROCEDIMENTOS DE DOAÇÃO POR MEIO DO IMPOSTO DE RENDA?



QUAL SERÁ A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES QUE POSSUEM PROJETOS APROVADOS NOS FUNDOS MUNICIPAIS?



COMO SERÁ FEITA A DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES JUNTO À POPULAÇÃO?



HAVERÁ ENTREGA DO "SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO IDOSO"? QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA SUA CONCESSÃO?



QUAIS RECURSOS FORAM DESTINADOS PARA A EXECUÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO NESTE EXERCÍCIO?



JUSTIFICATIVA



A solicitação se justifica pelo interesse público e pela necessidade de transparência e efetividade na implementação das ações previstas em lei, especialmente no tocante à conscientização da população sobre a importância das doações incentivadas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso.



A Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda possui objetivos sociais relevantes, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 10.046/2024, tais como:



Estimular a reflexão e engajamento da sociedade em políticas públicas voltadas à infância, adolescência e à pessoa idosa;



Fomentar a educação fiscal e o uso consciente dos mecanismos legais de dedução do Imposto de Renda;



Valorizar e reconhecer instituições e cidadãos que contribuem com os fundos municipais, por meio da entrega do Selo Amigo da Criança e do Idoso.



Nesse sentido, este requerimento visa acompanhar o cumprimento da legislação municipal e garantir que a Semana de Incentivo cumpra com seus objetivos em benefício direto da população de Sete Lagoas.



SELOS ODS RECOMENDADOS

Este requerimento está alinhado com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU:



ODS 1 – Erradicação da Pobreza: Apoio a grupos vulneráveis como crianças e idosos.

ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Promove o cuidado com a saúde e bem-estar dos públicos atendidos pelos fundos.

ODS 4 – Educação de Qualidade: Ações educativas e informativas sobre o IR e cidadania fiscal.

ODS 10 – Redução das Desigualdades: Fortalecimento de políticas públicas inclusivas.

ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: Envolvimento de diferentes setores da sociedade civil e poder público.





Sete Lagoas, 19 de maio de 2025.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

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