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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, SOLICITAÇÃO INFORMAÇÕES E FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.871, DE 12 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, A LISTA DE DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADES ESPECIAIS QUE PERMITEM A COMPRA DE VEÍCULOS COM DESCONTOS DECORRENTES DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
NÚMERO DE CONCESSIONÁRIAS NOTIFICADAS OU MULTADAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO, COM BASE NESTA LEI.
CÓPIA DO MODELO DE CARTAZ RECOMENDADO (SE HOUVER) PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA GARANTIR A AMPLA DIVULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS E À POPULAÇÃO.
JUSTIFICATIVA:
A referida lei tem como objetivo garantir o acesso à informação clara, precisa e visível para pessoas com deficiência, doenças crônicas e outras necessidades especiais, possibilitando que conheçam seus direitos relacionados à aquisição de veículos com isenção de impostos, o que representa um benefício social e econômico importante.
Entretanto, é necessário verificar se as concessionárias estão de fato cumprindo a norma municipal, afixando os cartazes obrigatórios de forma visível e adequada. O não cumprimento desta legislação compromete a transparência, acessibilidade e o direito do consumidor, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade.
ODS RELACIONADOS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 da ONU):
✅ ODS 3 – Saúde e Bem-Estar
A lei proporciona mais dignidade às pessoas com doenças e deficiências, facilitando o acesso a veículos com descontos fiscais.
✅ ODS 10 – Redução das Desigualdades
Garante equidade no acesso à informação e aos benefícios fiscais para pessoas com deficiência e outras condições especiais.
✅ ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Fortalece a fiscalização e o cumprimento das leis municipais, promovendo justiça social e transparência.
Sete Lagoas, 19 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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