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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES PREVISTAS PARA A COMEMORAÇÃO DO "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VITILIGO", INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.747, DE 04 DE JANEIRO DE 2024, E A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE JUNHO.
INFORMAÇÕES REQUERIDAS:
QUAIS AÇÕES, CAMPANHAS OU EVENTOS ESTÃO SENDO PROGRAMADOS PELA PREFEITURA PARA MARCAR A DATA EM 2025?
HAVERÁ PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ONGS OU ASSOCIAÇÕES DE APOIO A PESSOAS COM VITILIGO?
ESTÃO PREVISTAS AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS SOBRE O TEMA?
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PLANEJA CAMPANHAS DE ORIENTAÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE OU ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DE VITILIGO?
QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E A DIVULGAÇÃO AMPLA DA DATA COMEMORATIVA?
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 9.747/2024, instituiu no município o "Dia de Conscientização sobre o Vitiligo", com o objetivo de promover o conhecimento sobre a doença, combater o preconceito, fomentar políticas públicas de apoio à saúde e à inclusão das pessoas afetadas, além de valorizar a diversidade e o respeito às diferenças.
É fundamental o cumprimento da referida legislação por parte do Executivo, com a implementação de ações efetivas que contribuam para a conscientização da população, bem como para o apoio psicológico, diagnóstico precoce, tratamento e ressocialização das pessoas com vitiligo em nossa cidade.
A presente solicitação visa garantir a transparência, o acompanhamento legislativo e o devido cumprimento da legislação vigente, assegurando que o município não apenas reconheça a importância da data, mas também atue de forma proativa na sua implementação.
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados:
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
ODS 10 – Redução das Desigualdades: Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.
ODS 4 – Educação de Qualidade: Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Sete Lagoas, 19 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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