materia nº 664/2025

REQUERIMENTO N° _________ /2025



Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS PASTAS COMPETENTES, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS AÇÕES PREVISTAS E/OU JÁ IMPLEMENTADAS PARA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA "JUNHO ÂMBAR" NO EXERCÍCIO DE 2025, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 9.742, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.



JUSTIFICATIVA



A Lei Municipal nº 9.742/2024 instituiu no calendário oficial de Sete Lagoas a Campanha “Junho Âmbar”, com o objetivo de promover a conscientização, o acolhimento e a orientação sobre a perda gestacional, o natimorto e a perda neonatal, temas de extrema sensibilidade que envolvem saúde pública, apoio psicológico e empatia social.



A legislação estabelece que a campanha deve contar com atividades como palestras, debates, distribuição de cartilhas, rodas de conversa e eventos informativos voltados à sociedade e, principalmente, aos pais e famílias enlutadas. Assim, é de fundamental importância o conhecimento, por parte deste Poder Legislativo, das ações que estão sendo ou serão implementadas pelo Executivo Municipal para garantir a efetivação dessa política pública sensível e essencial.



Esse acompanhamento é necessário para assegurar que a legislação não seja apenas simbólica, mas efetiva em seu propósito de cuidar da saúde mental e emocional da população, bem como orientar os profissionais da área da saúde quanto aos protocolos de atenção e acolhimento diante de perdas perinatais.



ODS RELACIONADOS

Em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, este requerimento se alinha com os seguintes objetivos:



ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades, incluindo saúde mental e apoio psicológico.



ODS 5 – Igualdade de Gênero: Promover a equidade de gênero, especialmente no que diz respeito aos cuidados com as mulheres durante e após a gestação.



ODS 10 – Redução das Desigualdades: Garantir que todos os cidadãos, independentemente da condição ou circunstância, tenham acesso a acolhimento e serviços de saúde humanizados.



ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Fortalecer as instituições públicas para assegurar direitos humanos e serviços públicos eficazes, especialmente em momentos de fragilidade emocional e social.





Sete Lagoas, 19 de maio de 2025.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB