materia nº 665/2025

REQUERIMENTO N° _________ /2025



Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 9.716, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



REQUER:



QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO PLANEJADAS E EXECUTADAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 9.716/2023 NO ANO DE 2025?



QUAIS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS ESTÃO ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO ELEITORAL?



EXISTE UM CRONOGRAMA DEFINIDO COM DATAS E LOCAIS PARA AS ATIVIDADES PROPOSTAS NA LEGISLAÇÃO?



QUAIS PARCERIAS ESTÃO SENDO FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ONGS, MOVIMENTOS SOCIAIS OU ENTIDADES PÚBLICAS?



HÁ DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DA SEMANA? SE SIM, QUAL O VALOR E SUA ORIGEM?



COMO SERÁ FEITA A DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES PARA GARANTIR AMPLA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO?





JUSTIFICATIVA:



A Lei nº 9.716/2023 estabelece a criação da Semana Municipal da Conscientização Eleitoral, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 26 de junho, com o objetivo de promover ações educativas voltadas à valorização do voto e à conscientização cidadã.



A referida lei prevê atividades como reuniões, palestras, seminários e eventos públicos, com a finalidade de:



Esclarecer a população sobre a importância do voto;



Apresentar o histórico da conquista do voto direto;



Estimular o exercício da cidadania por meio do voto;



Informar sobre noções básicas do sistema eleitoral brasileiro.



Tais ações estão diretamente ligadas aos princípios democráticos e ao fortalecimento da cidadania ativa. A atuação preventiva e educativa do poder público em temas como a participação popular é essencial para o amadurecimento político da sociedade e a consolidação da democracia local.





SELOS ODS RELACIONADOS:

A presente ação está alinhada aos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU:



ODS 4 – Educação de Qualidade: As atividades educativas propostas promovem o acesso à informação e à formação cidadã.



ODS 10 – Redução das Desigualdades: A conscientização eleitoral contribui para maior participação de grupos historicamente marginalizados.



ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Fortalece a democracia, promove o acesso à justiça e instituições mais transparentes e inclusivas.





Sete Lagoas, 19 de maio de 2025.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB