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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR COMPRETENTE, ENCAMINHAMENTO DO CRONOGRAMA OFICIAL REFERENTE ÀS ATIVIDADES PROGRAMADAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.589, DE 24 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO E ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS", A SER COMEMORADO EM 26 DE JUNHO DE CADA ANO.
INFORMAÇÕES SOBRE:
QUAIS AÇÕES ESTÃO PLANEJADAS PARA A DATA EM 2025;
QUAIS ÓRGÃOS E SECRETARIAS ESTÃO DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO;
PARCERIAS FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ESCOLAS, ENTIDADES RELIGIOSAS E/OU PRIVADAS;
PREVISÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, EVENTOS PÚBLICOS, MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO OU PALESTRAS;
ESTRATÉGIAS PARA CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA REFERIDA LEI.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº 9.589/2023 visa fortalecer a cultura de prevenção e conscientização quanto ao uso e abuso de álcool e outras drogas, por meio da promoção de ações educativas e mobilização social, especialmente com a participação da sociedade civil organizada e das instituições públicas.
Diante da proximidade do dia 26 de junho, é fundamental garantir que o Poder Executivo esteja se organizando para cumprir as determinações legais, de modo que o município avance na criação de uma rede efetiva de proteção, informação e mobilização cidadã. A fiscalização por parte do Legislativo é essencial para assegurar a eficácia da norma e o respeito à sua finalidade social.
Selos dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) relacionados:
Este requerimento está alinhado com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU:
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
ODS 4 – Educação de Qualidade: Garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionando acesso à justiça e construindo instituições eficazes, responsáveis e inclusivas.
Sete Lagoas, 19 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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